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Conforme a lei municipal: Procon intensifica fiscalização em oito agências bancárias em Rio Branco

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor no Acre (Procon/AC) notificou oito agências bancárias de Rio Branco. Nas visitas, os  fiscais observaram o cumprimento de leis que regulamentam o tempo máximo de espera nas filas, a efetivação dos atendimentos prioritários e as medidas de proteção adotadas contra a Covid-19.

Conforme a lei municipal nº 1.610/2016, os atendimentos presenciais nos bancos, em dias normais, devem ocorrer em até 30 minutos. Já nas datas que antecedem e sucedem os feriados e dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, o prazo máximo de espera para o atendimento deve ser de 45 minutos.

“A norma determina que os bancos devem afixar, em local visível ao público, cartazes indicativos ou informações do tempo máximo para atendimento, bem como o número do telefone do órgão de defesa do consumidor, a fim de informar e possibilitar aos usuários a formulação de reclamações ou denúncias”, informa a diretora-presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque.

Outros aspectos legais, como o cumprimento da norma que prevê a disponibilização de banheiros e bebedouros aos consumidores, atendimento prioritário de gestantes, mães com criança de colo, idosos e deficientes físicos também foram averiguados pelos agentes fiscais, assim como se há cadeiras para atendimento aos portadores de necessidades especiais, entre outros.

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“Coletamos muitas denúncias, principalmente sobre a demora no atendimento. Por isso, montamos essa operação para fiscalizar as agências bancárias e garantir aos cidadãos um atendimento presencial mais humanizado. Entre as oito notificações, autuamos dois bancos que não estavam fornecendo senhas aos clientes no momento da chegada na nossa equipe”, relata o chefe de fiscalização do Procon/AC, Rommel Queiroz.

Também foi verificado o cumprimento da legislação sobre o protocolo sanitário de prevenção à Covid-19, que determina a disponibilização do álcool em gel, a sanitarização da área externa utilizada por funcionários e consumidores, demarcações informativas para o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre os correntistas e demais iniciativas que evitam a formação de aglomerações.

Canais do Procon

O consumidor que tiver a necessidade de receber algum esclarecimento, fazer reclamação ou denúncia pode utilizar os seguintes canais de comunicação do Procon/AC: o número telefônico (68) 3223-7000, que também é utilizado para o envio de mensagens por meio do WhatsApp, ou 151, de segunda a sexta-feira, das 8 às 13h.

Os residentes no Vale do Juruá poderão receber orientações e efetivar reclamações ou denúncias por meio do Núcleo do Procon em Cruzeiro do Sul, enviando um e-mail para o endereço eletrônico: [email protected], ou ligando para o número fixo e WhatsApp: 3322-1330, das 7h30 às 13h30.

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MPF vai apurar omissão estatal na investigação da morte de Wilson Pinheiro, durante a ditadura militar

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Wilson Pinheiro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais – Foto: wikicommons

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar eventual omissão dos entes federados na investigação da morte de Wilson Souza Pinheiro, ocorrida no interior do Acre em julho de 1980.

Wilson Pinheiro foi um líder seringueiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasileia e participante de vários movimentos de resistência em conflitos fundiários que ameaçavam comunidades tradicionais da região na época.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, apurar a atuação dos entes federados na investigação do caso Wilson Souza Pinheiro, especialmente a existência de eventual acervo documental sobre o crime, objetivando a defesa da verdade e da memória, é uma forma de executar as medidas da Justiça de Transição, buscando a promoção da Justiça, revelação da verdade, reparação das vítimas, preservação e divulgação da memória e implementação de reformas institucionais.

No âmbito do inquérito, já foram expedidos ofícios ao Tribunal de Justiça (TJ/AC), ao Ministério Público (MP/AC), ao Governo do Estado do Acre e ao comando do Exército no Acre para que informem se há registros documentais da morte de Wilson Pinheiro, bem como se existem informações sobre processos ou procedimentos instaurados para apurar o crime.

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Também já foi realizada a oitiva do depoimento da filha de Wilson Pinheiro, bem como determinada a pesquisa sobre outros personagens importantes dos fatos na época.

Após a coleta das informações e o cumprimento de outras diligências que forem necessárias, o MPF decidirá quais são as medidas cabíveis para o caso. Assessoria de Comunicação MPF/AC

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Veja o Vídeo Abaixo: A presidente do SINTEAC Rosana Nascimento, falando sobre o Abono da rede municipal de Rio Branco.. “É o governador Gladson Cameli e suas presepadas…ele não respeita a Educação do Estado, não respeita os professores…ele nem sabe os valores que serão pagos.. nós estamos pedindo esse abano e o governo e a secretaria não nos recebe”, diz presidente do SINTEAC Rosana Nascimento.

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