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Coger apresenta temas de combate a corrupção e promoção do bem-estar social a cartórios

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TJAC – Modernização dos sistemas de fiscalização, execução da Agenda 2030, Provimentos e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão entre os assuntos debatidos pela Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) com delegatários e interinos dos cartórios extrajudiciais do Estado, na sexta-feira, 21, na Escola do Poder Judiciário (Esjud).

A abertura da formação foi feita pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto. O magistrado falou sobre as novas metodologias do Fundo Mensal Especial de Compensação (FECOM), tratou das medidas legislativas adotadas para melhorar o trabalho das serventias e também discorreu sobre o aprimoramento das fiscalizações e correições e o cumprimento do papel social por parte do sistema de Justiça brasileiro.

Em seguida, a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) apresentou a plataforma teste com as novas funcionalidades do Sistema de Gestão Extrajudicial (Extrajud) e na parte da tarde representantes do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (Anoreg/AC) conversaram com os participantes.

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Provimento CNJ

O Provimento n° 88 do CNJ, de 1º de outubro de 2019, apresenta medidas a serem adotadas pelos cartórios para prevenir crimes de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismos e crimes de organizações criminosas. Por isso, durante o encontro, o corregedor-geral Júnior Alberto chamou atenção dos delegatários e interinos para seu efetivo cumprimento.

“A corrupção e a violência são chagas que sugam os recursos que poderiam fomentar o trabalho, o desenvolvimento, as potencialidades do país. Então, precisamos estabelecer mecanismos para coibir o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, que financia o crime, e o Provimento n° 88 é uma maneira que busca contribuir com isso. Portanto, nós devemos estar atentos”, afirmou o desembargador.

Agenda 2030

Outro assunto abordado foi a Agenda 2030. Afinal, o Poder Judiciário no Brasil é por competência constitucional um dos principais responsáveis no fortalecimento dos direitos humanos e desenvolvimento. Devido a essa característica, a Justiça brasileira está em consonância com a Agenda 2030, um compromisso internacional para promoção do bem estar em todas as suas dimensões, econômica, social e ambiental.

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O plano de ação com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas foi desenvolvido pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e assinado por 193 países, inclusive o Brasil, que tem até o ano de 2030 para concretizar essas propostas. Para demonstrar que o país já tem executado grande parte do que está previsto no tratado, especialmente, por meio da atuação do Judiciário brasileiro, os tribunais de Justiça estão mapeando suas atividades e correlacionando-as aos ODS.

Dessa forma, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tem trabalhado para tornar mais público o cumprimento de seu papel social na construção de uma sociedade mais igualitária, justa e melhor. “Toda atuação do Judiciário e das serventias extrajudiciais tem importância para o funcionamento social, econômico e para a vida das pessoas. Por isso, precisamos seguir o Provimento CNJ e elencar, em nossos documentos e sites, quais ODS estamos promovendo”, disse o corregedor-geral.

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Projeto Rhuamm, que cria rede de proteção de crianças e adolescentes, é lançado pela Defensoria Pública

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Depois de quase um ano de elaboração, articulações e formação de parcerias, o Projeto Rhuamm – Rede Humanizada de Apoio a Meninas e Meninos, coordenado pelo Núcleo da Cidadania da Defensoria Pública, foi lançado na manhã desta terça-feira, 24, reunindo representantes das instituições que atuarão em conjunto para ampliar as ações preventivas de forma a evitar o abuso e a violência praticada contra crianças e adolescentes em Rio Branco, cidade que abrigará o projeto-piloto.

O nome e a motivação para a criação do projeto vieram do caso envolvendo o menino Rhuan, morto de forma violenta em 2019 pela mãe e a namorada dela, em Brasília. A Defensoria Pública do Acre, por meio do defensor Celso Araújo Rodrigues, que hoje coordena o Núcleo de Cidadania, responsável pelo projeto, se mobilizou para trazer ao Acre o corpo da criança e apoiar a família paterna.

“A Defensoria Pública, diante de uma das suas prerrogativas, que é proteger a criança e o adolescente, criou, desenvolveu e está executando este projeto. A intenção é acolher e tratar crianças vítimas de violência. Os casos serão encaminhados ao núcleo do Projeto, principalmente pelas escolas”, explica o defensor Celso Araújo.

A defensora-geral, Simone Santiago, lembra que o projeto “nasceu naquele fim de semana trágico”. “Primeiro nasceu no coração do Dr. Celso e ele veio conversar comigo e com a Dra. Roberta e nós o abraçamos. Sabíamos que sozinhos, com nosso instrumento, não poderíamos fazer com que esse projeto alcançasse seu objetivo. Minhas palavras são de agradecimento. Sabemos que estamos no caminho certo e avisamos a sociedade de que estamos atentos, que existem vários atores que estão olhando para as crianças. Este é o nosso recado. Estamos todos abraçados por uma causa, das mais justas, que é a proteção de crianças e adolescentes”, ressaltou a defensora-geral.

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O Rhuamm visa estabelecer parceria com o sistema de garantia de direitos e irá capacitar profissionais envolvidos no projeto e nas escolas de ensino infantil e fundamental de Rio Branco, oferecendo também orientação aos gestores escolares e aos pais das crianças de 0 a 11 anos, público-alvo do projeto, entre outras atribuições.

Família de Rhuan participa de solenidade

Parte da família paterna de Rhuan, avós, tias e primo, compareceu ao lançamento do projeto. “Esse projeto é muito importante para as crianças. Vou morrer e ele vai ficar aí pra dar orgulho pra minha família. Espero que as escolas, as diretoras procurem conversar com as crianças, quando verem uma criança triste pra saber o que está acontecendo. Que todas as escolas façam parte desse projeto, porque é muito bom e vai dar resultado”, disse Francisco das Chagas, avô de Rhuan.

A secretária adjunta dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Fernanda Ramos Monteiro, que participou do evento de forma virtual, apresentou projetos e ações da política nacional de prevenção à violência contra crianças e adolescentes.

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A secretária adjunta divulgou dados que apontam a redução de 41% do número de mortes por agressão a crianças e adolescentes no Brasil em comparação à média registrada entre 2012 e 2018.

São parceiros do Projeto Rhuamm o Tribunal de Justiça do Acre, Ministério Público, Defensoria Pública da União, Ministério Público do Trabalho, Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, Sebrae, Polícia Militar, Centro Universitário

Uninorte e Prefeitura de Rio Branco, por meio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, SASDH, Seme, Centro Especializado de Referência em Assistência Social, Semsa, Centro Pop e Conselho Tutelar.

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