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Candidato eliminado do concurso da PM ganha recurso e será inserido no curso

Para os julgadores do TJAC, o mero ato de se envolver em ocorrência policial não pode eliminar o candidato de um concurso público.

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Para os julgadores do TJAC, o mero ato de se envolver em ocorrência policial não pode eliminar o candidato de um concurso público.

Uma decisão tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) obrigou a Secretaria de Estado da Gestão (SGA) a retificar o resultado final do concurso para oficial da Polícia Militar (PMAC). Um candidato havia sido excluído do certame durante a investigação social e criminal por ter se envolvido em ocorrência policial, mas sem condenação.

Os desembargadores entenderam não haver atos na vida civil do candidato que indiquem conduta reprovável ou incompatíveis com a função a ser desempenhada, bem como antecedentes criminais para impedir o exercício do cargo pretendido.

Para expedir o Mandado de Segurança, os desembargadores usaram o princípio da presunção de inocência, no qual é necessário uma condenação judicial, fato este não observado pelos responsáveis pela exclusão do candidato e aplicado pelo Tribunal.

Para os julgadores do TJAC, o mero ato de se envolver em ocorrência policial não pode eliminar o candidato de um concurso público. A ocorrência foi identificada na investigação social e criminal a que são submetidos todos os candidatos.

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As informações constam do Acórdão nº 9.450 proferido em Mandado de Segurança (processo 1001162-53.2016.8.01.0000) e teve como relatora a desembargadora Maria Penha. O autor, NML, teve como representante a defensora pública Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva.

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Régis Paiva: Contilnet

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CAU/AC abre as inscrições para Semana de Arquitetura e Urbanismo

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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre (CAU/AC) todos os anos realiza a Semana de Arquitetura e Urbanismo, evento voltado para troca de informações, formações e aprimoramento dos profissionais em início de carreira ou que já estão inseridos no mercado.

Para o presidente em exercício do Conselho, Moises Souza, o evento retoma as atividades presenciais e trará temas sugeridos pelos profissionais.

“Esse é um evento que realizamos todos os anos, com exceção do ano passado devido a pandemia, onde realizamos a troca de experiências, nós atualizamos e todos os temas foram sugestões colhidas pelos profissionais durante levantamento dos canais de comunicação do Conselho. Reforço o convite a todos para que possamos praticar essa troca de conhecimentos”, disse Moises.

As inscrições iniciam nesta segunda-feira, 29, na sede do Conselho. O evento acontecerá nos dias 08,09 e 10 de dezembro, no Hotel Nobile Suites Gran Limmi às 18h.

Para maiores informações o contato é (68) 3222-8941 ou pelo 0800 883 0113.

E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: Muitas são as dúvidas, e eu esclareço algumas. Quem tem direito a receber o abono pago com a sobra do recurso do Fundeb, anunciado pelo Governo do Acre? Uma grande manifestação foi realizada durante todo dia pela manhã em frente à casa civil e a tarde na sede da PGE – Procuradoria Geral do Estado.

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