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Câmara Federal aprova ampliação de Livre Comércio em Brasileia e Cruzeiro do Sul

Projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões da Casa. Atualmente, só usufruem de benefícios fiscais as empresas instaladas nos próprios municípios.

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Foi aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara Federal, um Projeto de Lei de autoria da deputada Mara Rocha (PSDB) e que teve como relator o deputado Jesus Sérgio (PDT), que amplia o número de cidades que integram as Áreas de Livre de Comércio (ALCs) de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, que atualmente correspondem apenas aos próprios municípios.

Quando implantadas, as ALCs oferecem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como incentivos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

No Acre, duas ACLs, a de Brasileia e Cruzeiro do Sul, foram criadas em 1994 por um Projeto de Lei, mas nunca foram implementadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Atualmente, só usufruem de benefícios fiscais as empresas instaladas nos próprios municípios.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Por contilnet

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Poder Judiciário do Acre retoma plantão extraordinário com 30% da força de trabalho

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Portaria Conjunta Nº 5/2022 institui novas medidas administrativas para afastar a propagação do vírus neste momento – Foto Reprodução

Nesta segunda-feira, 17, a presidência do Tribunal de Justiça juntamente com a Corregedoria-Geral da Justiça tornou pública a Portaria Conjunta n° 5/2022, determinando a redução do quantitativo de servidores e colaboradores em regime presencial da instituição até o dia 24 de janeiro.

Deste modo, está autorizada a retomada do trabalho remoto e atuação, por meio de escala de revezamento, do trabalho presencial com no máximo 30% dos integrantes de cada setor, excetuando os casos em que se observe prejuízos aos serviços prestados pela unidade.

A medida considerou o aumento progressivo no número de casos de Covid-19 em todo o estado, principalmente nas últimas semanas, assim como o teor da Portaria GDG Nº 4, de 08 de janeiro de 2022, em que o Supremo Tribunal Federal autoriza a adoção do regime de teletrabalho excepcional ou, na impossibilidade, que se promova escala de revezamento para os servidores e colaboradores.

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Assim, a gestão decidiu manter a política instaurada desde o início da pandemia para o resguardo e segurança à saúde dos magistrados e magistradas, servidores e servidoras, estagiários e estagiárias, todas e todos terceirizados e público externo.

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