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Cachorros atacam e ameaçam a saúde da população de Assis Brasil

São dezenas de casos de acidentes envolvendo os animais que não sofrem nenhum tipo de controle por parte do poder público

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São dezenas de casos de acidentes envolvendo os animais que não sofrem nenhum tipo de controle por parte do poder público
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Alemão Monteiro com Informação Assis Agora 
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Os moradores do município de Assis Brasil denunciam que há mais de dois anos a prefeitura deixou de capturar os animais que vivem soltos pelas ruas, principalmente os cachorros.
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Segundo estimativa da Coordenadoria de Vigilância em Saúde do município, cerca de 40 casos de ataques de cães foram registrados somente em 2014. A maioria das vítimas são crianças, idosos e mulheres que geralmente foram atacadas quando caminhavam pela cidade.  
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O prefeito e também médico Humberto Gonçalves Filho (PSDB) assumiu a gestão do município em 2013 com a promessa de cuidar principalmente da saúde da população. Desde então a prefeitura deixou de capturar os animais que vivem perambulando pela cidade.
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Recentemente o vereador do município Jerry Correia (PT) denunciou o caso na tribuna da Câmara. O parlamentar mostrou números oficiais que revelam recorrentes casos de ataques de cães a moradores da cidade, além do risco de transmissão de doenças por meio desses animais.
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“É de inteira responsabilidade da prefeitura o controle de zoonoses que são doenças e infecções transmitidas para o homem através dos animais. Todos sabem que a prefeitura já conseguiu manter uma equipe com agentes e veículo para capturar os animais. O prefeito, que também é médico, sabe muito bem que a situação acarreta riscos à saúde da população”, disse o vereador.
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A Secretaria de Saúde do município contratou um carro de som que divulga uma propaganda na cidade pedindo a colaboração dos donos de animais. A campanha pede para que os moradores mantenham seus cães presos para evitar acidentes.
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Os moradores questionam que muitos dos animais que vivem pela cidade foram abandonados e outros já nasceram nas ruas. Portanto, somente a conscientização dos donos de animais não resolveria a questão por completo. 
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Defensoria Pública do Acre ajuíza Ação Civil Pública e consegue liminar que proíbe ENERGISA de realizar corte abusivo

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Documentos comprovaram que a concessionária realizava cortes sem respeitar os prazos legais e condicionava a religação ao pagamento integral da recuperação de consumo, sem prévia comunicação ao consumidor, o que constitui prática abusiva.

A Ação Civil Pública é de autoria dos defensores Rodrigo Almeida Chaves e Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira. Eles pediram a antecipação da tutela para que a Energisa se abstenha de efetuar cobrança de débitos sob pena de corte no fornecimento de energia elétrica quanto à período superior a 90 dias e deixem de condicionar a religação ao pagamento integral do débito atribuído pela concessionária.

A antecipação da tutela foi concedida, em caráter liminar, e caso a concessionária insista na prática abusiva será multada em R$ 5.000,00.

Na ação, os defensores destacaram que o estabelecido no Recurso Especial nº 1412443/RS vinha sendo contrariado. O julgado prevê que, nos casos de recuperação de consumo efetivo, o corte administrativo do fornecimento de energia somente é possível mediante aviso prévio ao consumidor.

Nestes casos, a cobrança do débito sob pena de corte só pode ser realizada quanto aos últimos 90 dias, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais para a cobrança do restante da dívida, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Entretanto, o que se verificou em várias ações individuais, nos documentos requisitados por meio de ofício a concessionária, e ainda, em outros encaminhados pelo Procon, foi que a concessionária realizava de forma reiterada a cobrança de recuperação de consumo quanto a período superior a 90 dias chegando a realizar cobranças relativas a 36 meses, sob ameaça de suspensão do serviço e sem comunicar previamente ao consumidor a atribuição de recuperação de consumo à unidade consumidora.

O Judiciário reconheceu o interesse coletivo do caso, demonstrado no processo pela comprovação da existência de inúmeras ações individuais tratando de situações similares. Destacou ainda a situação social vivida com a pandemia, razões suficientes para deferir a tutela antecipada, na forma pedida pela Defensoria, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

O Defensor Público Rodrigo Almeida Chaves ressaltou a importância da antecipação da tutela. “Com essa decisão evita-se que os consumidores sejam penalizados e coagidos ao pagamento a fim de manter um serviço essencial” – finalizou.

A Defensora Pública Célia Barros destacou que “a atuação da Defensoria, através dos instrumentos legais que possui, em especial, a Ação Civil Pública, com possibilidade de requisitar documentos, presta um serviço primordial ao cidadão/consumidor, necessitado, que sem isso ficaria indefeso, à mercê de grandes empresas e instituições, públicas ou privadas”.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereadora Neiva Badotti solicita do secretário de Ação Social providências sobre as crianças Haitianos que fica na ponte todo os dias pedindo dinheiro, e que o Poder Público proporcione dignidade para essas crianças. Neiva solicita também que seja encaminhado um oficio para a gerente do hospital para saber se chegou algum saco funerário doado pela prefeitura, comprado com o dinheiro do covid, e que solicita que seja agendado novamente a reunião com a secretaria de segurança pública do estado, para se tratar sobre o IML, pois a mais de 20 anos o problema se arrasta e até o momento nada foi resolvido.

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