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Após uma semana, policiais penais seguem acampados em frente à Aleac e pressionam por aprovação da lei orgânica

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Lei orgânica: Entenda o impasse entre governo do Acre e policiais penais para regulamentação da categoria – Foto: Marcelo Silva

Chega a uma semana o protesto dos Policiais Penais que estão acampados em Frente a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A categoria pede a aprovação da Lei Orgânica que regulamenta a Polícia Penal e se nega a tirar banco de horas, cumprindo apenas o plano operacional padrão (POP).

Laércio Morais, da diretoria da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário (Asspen), disse que ocorre uma reunião nesta terça-feira (7) com a Procuradoria do Estado e espera que a categoria tenha resposta positiva.

“Estes oito dias têm sido desgastantes, sim, para todo mundo, governo, sociedade, mas agora está tendo uma reunião para juntos entrarmos em um consenso por uma boa causa que vai assistir a todos. Isso [retirada do acampamento] depende do resultado da reunião que está tendo agora. A gente está com esperança e acreditamos no governo porque demos um voto de confiança a ele”, disse.

Os policiais têm pressionado o governo a incluir no projeto de lei enviado à Aleac a equiparação de salários com as outras forças de Segurança, a incorporação da gratificação aos salários e mudança do contrato de nível médio para superior.

A paralisação que ocorre desde o dia 30 de novembro afetou as visitas nas unidades prisionais, que chegaram a ficar suspensas desde o dia 17 de novembro e retomaram, de forma gradual, nesse domingo (5).

Sem entrar em acordo e com a radicalização do movimento, o governo, que tinha enviado a Lei Orgânica para a Aleac para aprovação dos deputados, decidiu retirar a proposta do parlamento. O G1 Acre entrou em contato com a porta-voz do governo, Mirla Miranda, e aguarda resposta sobre a negociação.

Como a situação que se arrasta há dias, o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen), Eden Azevedo, disse nessa segunda-feira (6) que os presídios do estado estão “à beira do caos”, sem efetivo suficiente para realizar suas atividades de rotina.

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“A situação dos presídios no estado do Acre está complicada, ao longo de 13 anos não fizeram concurso público para carreira de policial penal. E os policiais não estão tirando o banco de horas, justamente, para que o governo venha para negociação. Como não tem banco de horas, posso falar que o presídio para, não tem como ter banho de sol, não tem como ter visitas, porque não tem efetivo suficiente para ter segurança. Então, posso dizer que o presídio hoje está à beira do caos, à beira de uma rebelião e por culpa, exclusivamente, do governo do estado.”

Na segunda, o governo informou que já concordou em enviar a Lei Orgânica com todas as reivindicações possibilitadas por lei à Assembléia Legislativa. “Mas, infelizmente, os agentes se recusam a executar o serviço extra remunerado (banco de horas), prejudicando a normalidade do sistema carcerário. Apesar disso, e equipe governamental continua aberta às negociações com o sindicato da categoria”, disse a porta-voz.

Na quarta-feira (1), a categoria foi recebida recebida em audiência pública na Aleac. Após assembleia geral, a Asspen emitiu uma nota dizendo que a categoria não aceitou a proposta sobre o enquadramento da carreira para o nível superior. A última proposta apresentada pela equipe do governo era de que ficaria assegurado o nível superior aos policiais penais que, por ventura, venham a ingressar na instituição em concursos futuros.

O que o governo diz:

Pedido do Nível superior – As convocações foram feitas para nível médio. Portanto, por impedimento imposto por lei e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no mês de abril deste ano, com trânsito em julgado, o Estado não pode fazer tal transição, pois deixaria de fora do quadro de Policial Penal todos os ora integrantes deste;
Vencimento único – O governo se comprometeu a atender, nos mesmos termos dos subsídios que contemplam os militares estaduais. De esclarecer que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado não pode aumentar mais gastos com folha de pagamento.

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Lei orgânica: Entenda o impasse entre governo do Acre e policiais penais para regulamentação da categoria  — Foto: Marcelo Silva/Arquivo pessoal

Lei orgânica: Entenda o impasse entre governo do Acre e policiais penais para regulamentação da categoria – Foto: Marcelo Silva

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Poder Judiciário do Acre retoma plantão extraordinário com 30% da força de trabalho

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Portaria Conjunta Nº 5/2022 institui novas medidas administrativas para afastar a propagação do vírus neste momento – Foto Reprodução

Nesta segunda-feira, 17, a presidência do Tribunal de Justiça juntamente com a Corregedoria-Geral da Justiça tornou pública a Portaria Conjunta n° 5/2022, determinando a redução do quantitativo de servidores e colaboradores em regime presencial da instituição até o dia 24 de janeiro.

Deste modo, está autorizada a retomada do trabalho remoto e atuação, por meio de escala de revezamento, do trabalho presencial com no máximo 30% dos integrantes de cada setor, excetuando os casos em que se observe prejuízos aos serviços prestados pela unidade.

A medida considerou o aumento progressivo no número de casos de Covid-19 em todo o estado, principalmente nas últimas semanas, assim como o teor da Portaria GDG Nº 4, de 08 de janeiro de 2022, em que o Supremo Tribunal Federal autoriza a adoção do regime de teletrabalho excepcional ou, na impossibilidade, que se promova escala de revezamento para os servidores e colaboradores.

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Assim, a gestão decidiu manter a política instaurada desde o início da pandemia para o resguardo e segurança à saúde dos magistrados e magistradas, servidores e servidoras, estagiários e estagiárias, todas e todos terceirizados e público externo.

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