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Juíza de Brasília inocenta o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia

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Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – Foto: Ricardo Stuckert

Por Mario Vitor Santos, 247 – A juíza Pollyanna Martins Alves, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, decidiu ontem extinguir a punibilidade e rejeitar a denúncia do Ministério Público contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros réus por causa de supostas irregularidades ligadas ao chamado caso do sítio de Atibaia. Segundo a tese da acusação, agora negada, o ex-presidente teria recebido vantagens em contratos da Petrobrás, utilizadas para a realização de reformas no chamado sítio, de propriedade de Fernando Bittar.

Como resultado, por prescrição ou inexistência de provas, o ex-presidente está livre do processo, pelo qual havia sido condenado a 12 anos e 11 meses de prisão e multa pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, em sentença confirmada em prazo recorde, por unanimidade, e ampliada para 17 anos e mês e 10 dias de prisão, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região.

De acordo com a advogada de Lula, Valeska Martins, “a magistrada acolheu a nossa tese de que as decisões do Supremo Tribunal Federal que anularam o processo de Curitiba não permitem que a ação possa ser restabelecida. E, para além disso, o procurador que assumiu a causa em Brasília ratificou a denúncia de forma genérica, contra pessoas erradas e sem atender os requisitos processuais”.

O ex-presidente foi acusado nessa ação penal de ter cometido os crimes ao receber, como contrapartida a suposto favorecimento às empreiteiras OAS e Odebrecht em contratos com a Petrobras, reformas no imóvel frequentado por ele e sua família no interior de São Paulo.

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A ação foi transferida de Curitiba para Brasília depois que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decretou em março deste ano, a incompetência do foro de Curitiba para julgar as acusações contra Lula e os outros réus (era na verdade uma manobra de Fachin para tentar evitar o julgamento da suspeição do juiz Sergio Moro). Em seguida, ignorando a manobra de Fachin, o próprio Supremo declarou por maioria o ex-juiz e ex-ministro da Justiça, que aceitou a denúncia e liderou a instrução processual, como suspeito nos casos envolvendo Lula. Segundo a sentença de ontem, foi “prejudicada a justa causa” contra Lula pois “a denúncia originária teve origem em grande parte nas decisões proferidas pelo magistrado singular que foram anuladas”. O magistrado singular é Moro que, a partir dos vazamentos de suas conversas com procuradores da força-tarefa da operação Lava-Jato, revelou-se o líder de uma conspiração, com ramificações internacionais, para golpear a democracia brasileira, alijar Lula e o PT e favorecer interesses estratégicos estrangeiros.  

Reiniciado em Brasília, para onde o processo foi encaminhado depois das decisões do STF, o caso tem agora sua decisão na nova sede. Cabe recurso.

Ainda em sua sentença (confira a íntegra aqui), diz a juíza sobre a denúncia, após assinalar que ela se submete às decisões do STF e que não cabe a um magistrado emitir opiniões sobre outras ações penais:

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“Especificar os elementos de provas consubstanciadores de indícios de autoria e materialidade delitivas, é ônus e prerrogativa do órgão da acusação, sendo vedado ao magistrado perquirir-las, sob pena de se substituir ao órgão acusador, o que violaria o sistema acusatório vigente no ordenamento jurídico, corolário da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como investigador nem como acusador. O magistrado é o fiador do devido processo legal e o garantidor da ampla defesa e do contraditório”, numa referência que acaba se voltando sobre os descaminhos tomados pelas acusações contra o ex-presidente Lula, dentre elas este notório caso do sítio, e que vão caindo uma a uma. 

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Em vídeo, Candiru afirma que é contra terceirizar obras, pois os empresários grandes acabam enganando os pequenos e que hoje se vê quatro grandes empresas que levaram todo o recurso da Construção Civil, enquanto isso, os pequenos empresários estão passando por momentos difíceis.

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Presidente da UNALE é recebida por deputados na Assembléia Legislativa do Acre

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A presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos(UNALE), deputada Ivana Bastos(BA), foi recebida pelo governador em exercício, Nicolau Júnior e pelo presidente em exercício da ALEAC, Jenilson Leite no plenário da Casa do Povo na manhã desta terça-feira, 19.

Acompanhada pelo vice presidente Lídio Lopes(MS) e pelo tesoureiro Diogo Moraes(PE), Ivana veio ao Acre convidar os deputados estaduais para participarem da 24• Assembléia da UNALE, que vai acontecer em novembro na cidade de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul. Será o primeiro encontro dos parlamentos estaduais desde o início da pandemia onde serão discutidos temas como a retomada econômica pós pandemia.

A comitiva da UNALE entregou para cada um dos deputados acreanos, um troféu comemorativo aos 25 anos da instituição.

Ivana Bastos disse que a UNALE deve muito ao Acre e destacou o trabalho do deputado Luiz Tchê, que presidiu a União por dois mandatos. “É uma alegria poder está aqui hoje. O único estado que é presente na UNALE é o Acre. O deputado Luiz Tchê contribui muito para a história da nossa instituição. Nós precisamos discutir, reinventar as assembleias legislativas e por isso eu vim aqui convidar os senhores para nossa reunião. O Acre era prioridade pra fazer essa visita”, disse a presidente.

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O deputado Jenilson Leite, presidente em exercício da Casa, deu boas vindas aos visitantes e reiterou a necessidade de um amplo debate em torno da retomada das atividades. Para ele os Estados precisam ofertar imediatamente um serviço de atendimento para pessoas sequelados pela COVID.

Encerrando o encontro, o governador em exercício Nicolau Júnior agradeceu a visita da comitiva e conclamou os colegas deputados a participarem do encontro nacional. “Muito obrigado pela visita. Muito nos honra a presença dessa comitiva aqui. Agradeço pelo convite e antecipo que o nosso parlamento irá prestigiar o evento”, disse Nicolau.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereadora Neiva Badotti solicita do secretário de Ação Social providências sobre as crianças Haitianos que fica na ponte todo os dias pedindo dinheiro, e que o Poder Público proporcione dignidade para essas crianças. Neiva solicita também que seja encaminhado um oficio para a gerente do hospital para saber se chegou algum saco funerário doado pela prefeitura, comprado com o dinheiro do covid, e que solicita que seja agendado novamente a reunião com a secretaria de segurança pública do estado, para se tratar sobre o IML, pois a mais de 20 anos o problema se arrasta e até o momento nada foi resolvido.

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