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2ª Câmara Cível mantém suspensão de atividades da empresa Telexfree

Decisão do Órgão Julgador foi unânime e negou o pedido de reconsideração da decisão do desembargador Samoel Evangelista.

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Decisão do Órgão Julgador foi unânime e negou o pedido de reconsideração da decisão do desembargador Samoel Evangelista.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou nesta segunda-feira (8) o recurso da defesa e manteve a suspensão de todas as atividades da Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree).

Dessa forma, a empresa não pode realizar novos cadastros de divulgadores, bem como está impedida de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, até o julgamento final do Agravo de Instrumento (nº 0001475-36.2013.8.01.0000), sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

O magistrado já havia decidido em caráter monocrático nesse mesmo Agravo de Instumento, do qual é relator, manter a liminar da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, a qual suspendeu as atividades da Telexfree. Por sua vez, a defesa ingressou com o pedido na tentativa de cassar a decisão da juíza Thaís Khalil, titular da unidade judiciária.

Na sessão desta segunda-feira, os membros do Órgão Julgador decidiram por unanimidade, a um só tempo, negar o pedido de reconsideração da decisão do desembargador Samoel Evangelista e não conhecer o Agravo Regimental interposto pelos advogados.

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Voto

Ao ler o seu voto, o desembargador Samoel Evangelista ratificou o mesmo entendimento do Agravo de Instrumento, já por ele anteriormente negado. Ele disse que “não se convenceu dos argumentos usados pela defesa”, os quais não seriam suficientes para modificar sua decisão.

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O magistrado destacou em sua decisão o artigo 558 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.”

Segundo ele, a defesa não apresentou a fundamentação prevista em Lei para que fosse considerado o efeito suspensivo.

As desembargadoras Waldirene Cordeiro e Regina Ferrari também decidiram acompanhar “integralmente” o voto do desembargador Samoel Evangelista (relator).

Decisão

A decisão 2ª Vara Cível havia explicitado a presença de indícios no sentido de que as atividades da primeira requerida caracterizam-se com “pirâmide financeira”, prática vedada pelo ordenamento jurídico, que inclusive a tipifica como conduta criminosa.

Nesse sentido, haveria “urgência em paralisar-se crescimento da rede, como forma de evitar-se seu esgotamento consequentes prejuízos que poderá causar a um sem número pessoas. Para tanto, urge impedir-se novos cadastramentos.”

Em sua decisão, o desembargador Samoel Evangelista manteve o entendimento da juíza Thaís Khalil, a qua determinou que a empresa deixe de admitir novas adesões à rede, seja na condição de “partner” ou de “divulgador”, se abstenha de receber os ditos Fundos de Caução Retomáveis e Custos de Reserva de Posição e de vender kits de contas VOIP 99TeIexfree (ADCentral ou ADCentral Family), sob pena de pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento.

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A mesma decisão também proibiu a empresa de pagar comissões, bonificações e quaisquer outras vantagens aos “partner’s” e divulgadores, também sob pena de incidência da multa acima estipulada, por cada pagamento indevido.

Também ficaram indisponíveis os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree e de seus sócios administradores (Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler), estendendo a decisão, quanto aos imóveis destes últimos, também aos seus respectivos cônjuges.

Para viabilizar o cumprimento da decisão, Samoel Evangelista determinou a expedição de ofícios a todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Vitória-ES e Vila Velha-ES (sede da empresa e domicílio dos sócios-administradores), ordenando a anotação de indisponibilidade Nataniel Wanzeler e respectivos cônjuges.

O mérito do Agravo (nº 0001475-36.2013.8.01.0000) ainda será apreciado pelo desembargador Samoel Evangelista, após a remessa e recebimento dos autos pelo Ministério Público Estadual.

– Do site do Tribunal de Justiça do Acre

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Pela segunda vez o senador Petecão se pronuncia a respeito de notas emitidas pela Segurança Pública

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O Senador Sérgio Petecão (PSD), pela segunda vez tem sido alvo de críticas por parte da segurança pública do estado. Da primeira vez o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) emitiu uma nota respondendo o Senador, após Petecão ter citado em uma entrevista que se encontra chocado e alarmado com os relatos da violência que tomou conta de Rio Branco, com execuções quase que diárias, os assaltos em série, que pelo volume chegaram ao patamar do insuportável.

Após a nota do SISP, o Senador Petecão se pronunciou em sua página do facebook,  onde afirmou que se pudesse dar um conselho, diria, “vamos com humildade , e reconhecer que estamos atravessando um dos piores momentos da segurança do nosso estado”.

Após este episódio, recentemente a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (SEJUSP) também emitiu uma nota técnica, tentando descaracterizar o trabalho do senador em auxiliar através de emendas, a segurança pública do estado.

Diante da nota da SEJUSP, o Senador Petecão se pronunciou na sua página do facebook informando que não iria responder o que ele considerou como sendo “inverdades dessa nota”, e destacou que não saberia a quem se dirigir.

Em sua postagem, Petecão afirma que, enquanto perdem tempo com notas, a violência cresce em nosso estado.

Veja abaixo a postagem do Senador Petecão:

Quando não é oito, é oitenta! Dessa vez faltou assinatura!!!!! Em relação a última nota, que era assinada por todos que compõem a segurança do nosso estado, com certeza já ficou bem melhor.

Essa pelo menos ninguém assinou, talvez com vergonha do vexame da nota passada. Falei com alguns amigos e me relataram o constrangimento que foi do lado de alguns que fazem parte da nossa segurança assinar aquela destrambelhada nota, que só expôs o nosso governo. E pautou os debates de uma forma muita negativa, pelo menos é o que ouvi por parte dos parlamentares federais, estaduais , prefeitos, e membros do próprio governo.

Até agora não sabemos quem foi o mentor intelectual e político que incentivou aquela obra prima, chamada de Nota. Não irei responder as inverdades dessa nota, pois não sei a quem me dirigir. Só para refazer uma inverdade: não foi a Sra. Maria Alice, nem o sr . Ricardo que nos trouxeram as demandas ESTRATOSFÉRICAS da segurança deste ano. Vocês sabem ou não sabem , quem foi? Por isso é melhor irmos parando por aqui, porque enquanto perdem tempo com notas, a violência cresce em nosso estado. Pensei que era só eu que estava com medo…

Depois que vocês começaram esse debate, muita gente me ligou dizendo que também está com medo, para a minha surpresa, na entrevista da juíza ao site AC 24h, até ela afirmou estar com medo! Amigos da Segurança, com nota não vamos resolver o problema. A situação está feia, muito feia. Confesso que dessa nota gostei do último parágrafo, em que vocês, com um pouquinho de humildade, concordam comigo e reconhecem que a sociedade acreana clama por Paz e segurança.

Veja abaixo a suposta nota técnica emitida pela SEJUSP:

Quanto aos supostos 7 milhões de emendas parlamentar mencionados pelo Senador Sérgio Oliveira, que estariam disponíveis para licitação e que por “incompetência” da equipe não teriam sido executados é importante mencionar que:

1. No início da gestão havia aproximadamente 39 milhões de emendas de bancada de 2017 pendentes de execução, com previsão de término no mês fevereiro do ano em curso. Nesse sentido, esta Secretaria, bem como o Governador Gladson Cameli, o Vice-Governador Wherles Rocha, o Secretário Ricardo França e diversos integrantes da bancada federal acreana, dentre estes o próprio Senador Sergio Oliveira, se mobilizaram e garantiram a prorrogação do prazo para execução dos convênios referentes a tais recursos;

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2. Ato contínuo esta Secretaria passou a envidar esforços no sentido de executar a integralidade dos valores conveniados e atualmente mais de 82% foram executados. Outrossim, importante salientar que alguns valores apesar de executados, carecem de atualização junto ao Sistema SINCOV, fato que se dará com a liquidação dos pagamentos, porém os bens já foram entregues ou na iminência de serem.

3. Os demais valores referentes as emendas de 2017 se encontram na seguinte situação:

A. R$ 4.966.075,00 para aquisição de armas e munições,
encontra-se pendente aguardando de análise do novo plano de trabalho pela SENASP, pois o armamento apresentado originariamente pela gestão anterior não se encontra homologado pelo Exército Brasileiro, portanto não tem como ser adquirido. Outrossim, é importante consignar que tal aquisição “não depende de licitação”, assim não há risco de perda do referido recurso;

B. R$1.665.460,00 para aquisição de uniformes de um total de R$ 10.096.295,00 estão pendentes de serem submetidos a nova licitação, pois a primeira fracassou para alguns itens, porém o restante, ou seja, a quantia de R$ 8.430.835,00 tiveram bens entregues ou terão a entrega efetuada nos próximos dias. Cabe ressaltar, que a licitação será repetida para os itens não contratados, não havendo riscos para a perda do recurso, pois se novamente fracassada a legislação autoriza a contratação direta do bem, desde que sejam cumpridos os requisitos administrativos da economicidade, legalidade, publicidade, probidade administrativa e moralidade.

Diante dos fatos relatados, podemos afirmar que o Senador se equivocou ao afirmar que falta eficiência a equipe de gestão, pois todos os recursos vinculados as emendas de 2017 que foram alocados para atual gestão já foram executados ou estão em fase final de execução e não correm o risco de retornarem à União.

Por outro lado, é importante consignar que esta Secretaria será contemplada ainda este ano com o valor de 7,1 milhões, oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, recursos que não foram indicados por parlamentares, pois são derivados do fato do Acre ter sido um dos 5 primeiros Estados do país a se habilitar para recebê-los, bem assim que todas as aquisições previstas por meio de registros de preços para execução destes recursos já estão em andamento ou já foram homologadas, ou seja, assim que o valor for transferido para a conta do Estado será possível contratar a entrega de bens e serviços vinculados a receita em questão.

Não obstante, é importante mencionar que os recursos das emendas de bancada e individuais, referentes a 2018 foram efetivamente autorizados para conveniar pela União no mês de dezembro do ano em curso, aguardando homologação do Governo Federal para que se inicie a execução. Entretanto, as licitações foram adiantadas em relação aos projetos em que tal prática é permitida, ou seja, as que ocorrem por sistema de registro de preços.

Da mesma forma, registramos que no início do ano – fevereiro – participamos de reunião no Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a presença do Ministro Sérgio Moro e 3 Secretários Nacionais, oportunidade em que foi apresentado painel que demonstrava que o Acre era apontado como Estado que alcançava o menor índice de execução de convênios derivados de
emendas individuas e de bancada, o indicador na época era de que nosso Estado executava apenas 27% dos valores conveniados. Porém, após implementar uma série de medidas de otimização da gestão de projetos e convênios, é possível afirmar que a SEJUSP EXECUTARÁ A TOTALIDADE DOS RECURSOS DESTINADOS A EMENDAS INDIVIDUAL E DE BANCADA dentro do prazo previsto.

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Não menos importante, é possível afirmar que em razão de uma série de medidas de economicidade adotadas foi possível ampliar o quantitativo de bens adquiridos para os órgãos vinculados ao sistema de segurança pública, possibilitando a maior entrega de veículos em quantidade e valores e a maior entrega de equipamentos de informática que dar-se-á no decorrer desta semana, pois duas carretas carregadas com computadores chegarão em Rio Branco nos próximos dias para tal fim, bem como realizaremos a entrega de mais de 5.400 conjuntos de uniformes para as forças de segurança ainda este mês.

Frise-se ainda que no primeiro semestre de 2020 teremos a entrega do novo Centro de Comando e Controle do Sistema de Segurança, o início da
capacitação continuada de todos os profissionais de segurança, onde todos farão 70 disparos reais de armas de diversos calibres orgânicos das forças, aquisição de equipamentos e insumos para a Polícia Técnica, implantação da radiocomunicação digital na capital com aquisição de 3 torres e estações rádio base (ERB) e 209 rádios de comunicação digital, aquisição de 45 motocicletas equipadas para fortalecimento do motopatrulhamento na capital, ampliação do cerco eletrônico na Capital e no Alto Acre, construção do Posto de Fiscalização Integrada em Senador Guiomard, aquisição de quites de tecnologia embarcada para pesquisa de banco de dados e registro on line de ocorrências por policias militares e civis, bem como bombeiros.

Destaco ainda a criação e instalação do conselho estadual de segurança pública e defesa social, que contribuirá com a elaboração da Política e do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, além da Política de Prevenção e Repressão às drogas.

Após estas considerações, saliento que as afirmações tecidas pelo referido parlamentar, que conduziram a não destinar recursos de emendas ao Sistema de Segurança, se deu por desconhecer as ações referentes a gestão de recursos destinados ao referido órgão, apesar do Diretor de Planejamento desta Secretaria – Cel BM Santos – em companhia do Vice-Governador e do Secretário Ricardo França, ter no dia 17/09/2019, nas dependências do gabinete do próprio parlamentar em Brasília, ter apresentado o portfólio de projetos prioritários do Sistema Integrado de Justiça e Segurança Pública a bancada federal, oportunidade em que o referido parlamentar se fazia presente.

Há de ressaltar ainda, que os Secretários Ricardo França e Maria Alice, respectivamente, titulares da Secretaria de Representação do Acre e da Secretaria de Planejamento e Gestão, no mês de outubro do ano em exercício, entregaram cópia dos projetos estratégicos desta pasta a todos os integrantes da bancada federal. Outrossim, estamos à disposição de todos os membros da bancada, bem como de qualquer cidadão para apresentar e prestar contas dos investimentos realizados no Sistema.

Por fim, registramos que a Senadora Mailza Gomes e o Deputado Alan Rick destinaram recursos de emendas parlamentares de 2019 para atender as demandas do Sistema Integrado de Segurança e, consequentemente, da sociedade acreana que clama por paz e segurança.

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