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Justiça nega pedido de indenização por danos morais contra site de notícias

Liberdade de Imprensa: Justiça nega pedido de indenização por danos morais contra site de notícias

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Liberdade de Imprensa: Justiça nega pedido de indenização por danos morais contra site de notícias

Agência TJAC

Foto: Ilustrativa

Foto: Ilustrativa

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou improcedente os pedidos de retratação e pagamento de indenização por danos morais formulados pelo autor Coracy Lopes Brasil, em desfavor do site de notícias AC24Horas, em razão da publicação de matéria jornalística supostamente ofensiva às suas imagem e honra.

A sentença, assinada pelo juiz titular da unidade judiciária, Giordane Dourado, considera que o site não extrapolou os limites da liberdade de imprensa ao veicular matéria sobre a entrada de drogas no sistema prisional da Capital, não sendo, portanto, cabível o pedido de indenização.

Entenda o caso

O autor alegou à Justiça que sua imagem foi utilizada indevidamente pelo site reclamado em uma matéria jornalística que tinha como título “Fotos revelam que drogas entram no presídio Francisco de Oliveira Conde pela cozinha”, publicada em meados de outubro de 2013.

No entendimento do autor, que trabalha no referido local e aparece nas fotografias em um momento de descarga de alimentos, “o material publicado sugeriria – de forma inverídica – que ele próprio seria responsável pela entrada de material entorpecente no sistema prisional”, uma vez que o texto menciona o trabalho de ex-reeducandos na cozinha, caso do próprio autor, que é gerente de produção.

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Por esse motivo, Coracy Brasil buscou a tutela dos seus direitos junto ao 3º JEC da Comarca de Rio Branco, onde requereu a condenação do site reclamado à exclusão da matéria e publicação de retratação, além do pagamento de indenização por danos morais (Reclamação Cível nº 0601215-54.2014.8.01.0070).

Sentença

Ao analisar o caso, o juiz titular da unidade judiciária, Giordane Dourado, destacou que, contrariamente ao alegado, não restou comprovado dano à imagem e honra do autor.

O magistrado assinalou que a matéria veiculada pelo site destaca a fragilidade do sistema de segurança do presídio, que criaria as condições para a entrada de entorpecentes no complexo, “sem imputar qualquer responsabilidade pessoal ou direta ao demandante”.

“O texto denota a intenção de prestar à sociedade o relevante serviço de informação e de reflexão crítica sobre os fatos, sem revelar objetivo subjacente de vulnerar os direitos de personalidade do reclamante, ainda que exista referência à condição de ex-reeducando do demandante, já que este, no exercício de função pública, está sujeito a críticas ou observações que ostentem interesse social”, anotou.

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Giordane Dourado também observou que a Constituição Federal de 1988 prevê uma especial proteção às liberdades de expressão e de imprensa, desde que observados os limites que definem a própria essência do Estado de Direito – no caso, os direitos fundamentais da pessoa retratada à imagem e honra -, que segundo o juiz, foram respeitados.

“Ainda que se divise impropriedades técnicas na matéria jornalística, isto, pelo prisma da posição preferencial da tutela constitucional da liberdade de imprensa, não seria suficiente para, no caso concreto, mitigar a proteção constitucional e sancionar civilmente a pessoa jurídica demandada, que procedeu dentro das margens de atuação jornalística estabelecidas pelo ordenamento jurídico”, ponderou.

Por fim, o magistrado julgou improcedente todos os pedidos formulados pelo autor, dentre eles, o de pagamento de indenização por danos morais.

O autor ainda pode recorrer da decisão.

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Retrato nu de uma mulher agachada: Pintura de Picasso é revelada e reconstituída por inteligência artificial

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A pintura de uma mulher agachada e nua estava escondida sob a obra “A Refeição de um Homem Cego”, de 1903Oxia Palus

Jack Guyda para CNN Brasil – O retrato nu de uma mulher agachada, escondido sob a superfície de uma pintura de Pablo Picasso, foi revelado usando inteligência artificial, tecnologia de imagem avançada e impressão 3D. 

Apelidada de “A Nua Agachada e Solitária”, a recriação é obra da Oxia Palus, empresa que usa tecnologia para ressuscitar arte perdida, segundo nota enviada à CNN  nesta segunda-feira (11).

Picasso pintou sobre a figura ao fazer “A Refeição de um Homem Cego” em 1903. O nu foi parcialmente revelado por uma imagem de fluorescência de raios X sobreposta (XRF), mas a Oxia Palus agora “trouxe a obra oculta de volta à vida”, de acordo com o comunicado.

Para fazer isso, a empresa usou imagens XRF e processamento de imagens para revelar o contorno da pintura oculta e, em seguida, treinou a inteligência artificial para adicionar pinceladas ao retrato no estilo de Picasso.

Em seguida, gerou um mapa de altura do retrato para dar-lhe textura e imprimiu a imagem na tela usando a tecnologia de impressão 3D.

A Oxia Palus foi co-fundada por George Cann e Anthony Bourached, dois candidatos a PhD em aprendizado de máquina na University College London (UCL).

A arte é um repositório de informações complexas e o aprendizado automatizado se desenvolveu a ponto de nos ajudar a analisar essas informações, disse Bourached à CNN .

“Agora temos sistemas complexos que podem nos ajudar a entender melhor nossa história e cultura”, disse ele.

Embora as imagens de raios-X sejam úteis para revelar imagens que foram pintadas, a inteligência artificial adiciona outra camada à nossa análise, acrescentou Bourached.

O nu data do Período Azul de Picasso, no início de sua carreira, e o artista não gostaria de pintar sobre a figura, segundo Cann.

“Na época em que Picasso pintou A Nua Agachada e Solitária e A Refeição de um Homem Cego, ele era pobre e os materiais de pintura eram caros, então ele provavelmente pintou sobre o trabalho anterior com relutância”, disse Cann no comunicado.

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A figura da mulher também aparece na pintura “La Vie” de Picasso e em alguns de seus esboços, o que sugere que o artista pode ter tido uma afinidade por ela, acrescentou.

A obra que cobria a nova descoberta era “A Refeição de um Homem Cego” / The Metropolitan Museum of Art

“Espero que Picasso fique feliz em saber que o tesouro que ele escondeu para as gerações futuras está finalmente sendo revelado, 48 anos após sua morte e 118 anos depois que a pintura foi escondida”, disse Cann no comunicado.

Ty Murphy, um especialista em Picasso da empresa de diligência prévia Domos Art Advisors, com sede em Londres, disse que a pintura produzida em IA parece do período azul de Picasso, mas sob um exame minucioso, um especialista provavelmente seria capaz de reconhecer que não é um original.

No entanto, os desenvolvimentos contínuos em aprendizado de máquina e impressão 3D devem tornar um trabalho ainda mais preciso no futuro, acrescentou ele.

“Dê tempo ao tempo”, disse Murphy: “Assim que essas tecnologias surgirem, elas serão muito convincentes.”

Embora algumas pessoas no mundo da arte tenham criticado a abordagem, Murphy não tem problemas em usar o aprendizado de máquina para produzir novos trabalhos.

“A história nos mostrou que as pessoas sempre irão emular o trabalho de outros artistas”, disse ele, acrescentando: “É uma exploração da mente de Picasso.”

David Dibosa, que dirige o curso de mestrado em Curadoria e Coleções no Chelsea College of Arts em Londres, disse que qualquer um que gostasse do trabalho de Picasso ficaria animado com o surgimento da imagem e elogiou a combinação de tecnologia em ação na peça.

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No entanto, questionou se haveria necessidade de imprimir o retrato em tela, perguntando se seria mais acessível se fosse uma peça digital.

“Há muitas pessoas que nunca veriam uma obra de arte em edição limitada, mesmo que fosse exibida em um museu próximo”, disse Dibosa.

“Ao destacar A Nua Agachada e Solitária como uma descoberta digital feita para um mundo online”, disse ele, “poderíamos trazer Picasso à frente e ao centro para encontrar as novas realidades do século 21”. A obra estará em exibição na Deep AI Art Fair em Londres, de quarta a domingo.

Texto traduzido. Leia o original em inglês.

Uma radiografia da “A Refeição de um Homem Cego” revelou parcialmente o retrato / Oxia Palus

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereadora Neiva Badotti solicita do secretário de Ação Social providências sobre as crianças Haitianos que fica na ponte todo os dias pedindo dinheiro, e que o Poder Público proporcione dignidade para essas crianças. Neiva solicita também que seja encaminhado um oficio para a gerente do hospital para saber se chegou algum saco funerário doado pela prefeitura, comprado com o dinheiro do covid, e que solicita que seja agendado novamente a reunião com a secretaria de segurança pública do estado, para se tratar sobre o IML, pois a mais de 20 anos o problema se arrasta e até o momento nada foi resolvido.

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