Moro, Caixa 2 e corrupção: Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, dois supostos ícones da Operação Lava Jato e do combate

Por que, antes, não defendiam a mesma coisa que defendem agora? Porque se, lá atrás, defendessem tal posição, cairiam por terra os argumentos utilizados para condenar Lula.

Na semana que passou, Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, dois supostos ícones da Operação Lava Jato e do combate a corrupção no Brasil, dispenderam um hercúleo esforço retórico para defender que o Caixa 2 seria um delito “menos grave” do que o crime de corrupção, ao contrário de antes, quando afirmavam, no auge da malfadada operação, que o Caixa 2 seria um delito “mais grave”.

A tese que eles sustentam – correta, por sinal – é de que nem sempre o Caixa 2 poderia ser caracterizado como ilícito, posto que, se não houver prova de “contrapartida” dada por quem recebeu e utilizou recursos não declarados/contabilizados a quem doou os recursos, crime não haveria. Ou, ao menos, seria um crime “menos grave”.

No caso de Caixa 2, para caracterizar a ilegalidade ou ao menos a gravidade do delito, eu iria além: afora a existência de contrapartida, seria necessário averiguar também a origem (lícita ou ilícita) dos recursos não contabilizados/declarados, bem como a sua utilização, se para um fim lícito ou ilícito (comprar votos, por exemplo, que já seria um outro delito, autônomo).

É fato, pois, que há lacunas legais e a necessidade de criminalizar/tipificar melhor o delito de Caixa 2, distinguindo-o do outro tipo penal, o da corrupção. Definitivamente, não são a mesma coisa. Porém, há elementos que integram ambos os tipos penais que são comuns. Senão vejamos:

Tanto no Caixa 2 quanto na corrupção (ativa ou passiva), um dos elementos do tipo penal seria a tal contrapartida, ou seja, o que o agente público (no caso da corrupção) ou o candidato (no caso do Caixa 2) ofereceu ou deu em troca do benefício por ele recebido. É a chamada “vantagem indevida” que alguém, no caso uma autoridade pública/candidato, solicita (corrupção ativa) ou recebe (corrupção passiva) para praticar (ato comissivo) ou deixar de praticar (ato omissivo) aquilo que é o segundo elemento do crime, o chamado “ato de ofício” e, desta forma, favorecer alguém, obtendo, também, vantagem para si ou para outrem.

É o que diz o art. 317, do Código Penal: “solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.” Pois é exatamente esse elemento, o “ato de ofício” dado em contrapartida a uma vantagem recebida que se faz ausente nos processos do Triplex do Guarujá e do Sítio de Atibaia.

Se houve benefícios realizados em ambos os imóveis para usufruto do ex-Presidente Lula – ainda que ele não seja o proprietário destes – para tipificar crime de corrupção passiva teria de ficar livre de dúvidas qual ato teria sido praticado por Lula em troca de tais favores.

E, segundo a denúncia, a sentença de 1° grau e o acórdão que a confirmou, não foram identificados que atos teriam sido estes. Daí o pq do juiz utilizar a expressão “atos indeterminados”, alegando que as contrapartidas teriam sido contratos celebrados entre as empreiteiras que realizaram as reformas nos imóveis e a Petrobras. Mas, Lula não poderia ter nenhuma atuação perante tais contratos. Mesmo na condição de Presidente da República não poderia ser responsabilizado, posto que a responsabilidade por licitações e contratos administrativos da empresa é de seus diretores.

A tese sustentada por ambos agora – repito: correta, por sinal – para defender a diferença de gravidade entre a prática de Caixa 2 e o crime de corrupção (a ausência da contrapartida) apenas corrobora a tese da defesa sobre a injustiça e o casuísmo praticados contra Lula em ambos os processos já julgados em seu desfavor.

Por que, antes, não defendiam a mesma coisa que defendem agora? Porque se, lá atrás, defendessem tal posição, cairiam por terra os argumentos utilizados para condenar Lula: segundo o raciocínio atual de ambos, Lula deveria ser inocentado.

A disparidade entre as posições de antanho e a de hoje, do então juiz e agora Ministro; e do ainda Procurador da República só demonstram o quão casuístas e perseguidores eles são. É de uma desonestidade intelectual sem precedentes. O que confirma nossa crença de que, contra Lula, vale tudo, até desdizer o direito. Já contra os aliados, sempre haverá uma justificativa doutrinária e teórica, apta a salvá-los, bem como a justificar a mudança de pontos de vista dos paladinos da Justiça.

Moro, Caixa 2 e corrupção: A disparidade entre as posições de antanho e a de hoje, do então Juiz e agora Ministro

É fato, pois, que há lacunas legais e a necessidade de criminalizar/tipificar melhor o delito de Caixa 2.

Na semana que passou, Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, dois supostos ícones da Operação Lava Jato e do combate a corrupção no Brasil, dispenderam um hercúleo esforço retórico para defender que o Caixa 2 seria um delito “menos grave” do que o crime de corrupção, ao contrário de antes, quando afirmavam, no auge da malfadada operação, que o Caixa 2 seria um delito “mais grave”.

A tese que eles sustentam – correta, por sinal – é de que nem sempre o Caixa 2 poderia ser caracterizado como ilícito, posto que, se não houver prova de “contrapartida” dada por quem recebeu e utilizou recursos não declarados/contabilizados a quem doou os recursos, crime não haveria. Ou, ao menos, seria um crime “menos grave”.

No caso de Caixa 2, para caracterizar a ilegalidade ou ao menos a gravidade do delito, eu iria além: afora a existência de contrapartida, seria necessário averiguar também a origem (lícita ou ilícita) dos recursos não contabilizados/declarados, bem como a sua utilização, se para um fim lícito ou ilícito (comprar votos, por exemplo, que já seria um outro delito, autônomo).

É fato, pois, que há lacunas legais e a necessidade de criminalizar/tipificar melhor o delito de Caixa 2, distinguindo-o do outro tipo penal, o da corrupção. Definitivamente, não são a mesma coisa. Porém, há elementos que integram ambos os tipos penais que são comuns. Senão vejamos:

Tanto no Caixa 2 quanto na corrupção (ativa ou passiva), um dos elementos do tipo penal seria a tal contrapartida, ou seja, o que o agente público (no caso da corrupção) ou o candidato (no caso do Caixa 2) ofereceu ou deu em troca do benefício por ele recebido. É a chamada “vantagem indevida” que alguém, no caso uma autoridade pública/candidato, solicita (corrupção ativa) ou recebe (corrupção passiva) para praticar (ato comissivo) ou deixar de praticar (ato omissivo) aquilo que é o segundo elemento do crime, o chamado “ato de ofício” e, desta forma, favorecer alguém, obtendo, também, vantagem para si ou para outrem.

É o que diz o art. 317, do Código Penal: “solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.” Pois é exatamente esse elemento, o “ato de ofício” dado em contrapartida a uma vantagem recebida que se faz ausente nos processos do Triplex do Guarujá e do Sítio de Atibaia.

Se houve benefícios realizados em ambos os imóveis para usufruto do ex-Presidente Lula – ainda que ele não seja o proprietário destes – para tipificar crime de corrupção passiva teria de ficar livre de dúvidas qual ato teria sido praticado por Lula em troca de tais favores.

E, segundo a denúncia, a sentença de 1° grau e o acórdão que a confirmou, não foram identificados que atos teriam sido estes. Daí o pq do juiz utilizar a expressão “atos indeterminados”, alegando que as contrapartidas teriam sido contratos celebrados entre as empreiteiras que realizaram as reformas nos imóveis e a Petrobras. Mas, Lula não poderia ter nenhuma atuação perante tais contratos. Mesmo na condição de Presidente da República não poderia ser responsabilizado, posto que a responsabilidade por licitações e contratos administrativos da empresa é de seus diretores.

A tese sustentada por ambos agora – repito: correta, por sinal – para defender a diferença de gravidade entre a prática de Caixa 2 e o crime de corrupção (a ausência da contrapartida) apenas corrobora a tese da defesa sobre a injustiça e o casuísmo praticados contra Lula em ambos os processos já julgados em seu desfavor.

Por que, antes, não defendiam a mesma coisa que defendem agora? Porque se, lá atrás, defendessem tal posição, cairiam por terra os argumentos utilizados para condenar Lula: segundo o raciocínio atual de ambos, Lula deveria ser inocentado.

A disparidade entre as posições de antanho e a de hoje, do então juiz e agora Ministro; e do ainda Procurador da República só demonstram o quão casuístas e perseguidores eles são. É de uma desonestidade intelectual sem precedentes. O que confirma nossa crença de que, contra Lula, vale tudo, até desdizer o direito. Já contra os aliados, sempre haverá uma justificativa doutrinária e teórica, apta a salvá-los, bem como a justificar a mudança de pontos de vista dos paladinos da Justiça.

E veja também a entrevista com o Secretário de Obras de Brasileia Carlinhos do Pelado.

O 3 de Julho Entrevista esteve em Brasiléia, onde entrevistou o Secretário Municipal de Obras, Carlinhos do Pelado, que na oportunidade falou da Operação Inverno que vem sendo realizada no Município. O Secretário falou também a respeito das obras que irão acontecer futuramente no Município com a chegada do Verão, não só na zona urbana como também na zona rural, e tudo isso graças ao esforço da Prefeita Fernanda Hassem que tem se deslocado a Brasília em busca de recursos.

Daniel Zen apresenta PL para que milhas de passagens aéreas compradas pelo Estado sejam destinadas à inclusão social

O deputado Daniel Zen apresentou projeto de lei que dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Poder Executivo do Estado do Acre.

A proposta tem como objetivo fomentar e estimular atividades de natureza educacional, cultural, esportiva e de ciência, tecnologia e inovação.

A matéria define que as milhas serão usadas pelo poder público exclusivamente em programas de inclusão social. A forma de acesso às bonificações, prêmios ou créditos de milhagem, bem como as demais normas operacionais quanto ao seu uso serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

O parlamentar ressaltou que há alguns anos as empresas de transporte aéreo instituíram no Brasil os chamados “programas de milhagem”, que consistem em premiar, com créditos cumulativos de milhas, o usuário fiel à empresa. Deste modo, a cada viagem efetivamente realizada o usuário faz jus a créditos que quando acumulados em determinada quantidade se convertem em novas passagens aéreas.

Ainda de acordo com ele, o benefício atualmente vem sendo estendido diretamente aos servidores públicos em viagens de serviço, o que parece injustificado, posto que o servidor não é o responsável pelo pagamento da passagem.

“Sendo assim, não há porque o poder público deixar de receber os bônus oferecidos pelas empresas, já que é o pagador exclusivo das passagens aéreas, em vez de financiar indiretamente privilégios para os agentes públicos. Enquanto isso, várias atividades próprias do Estado carecem de recursos para viagens que atenderiam a uma série de finalidades e necessidades da população”, salientou.

Daniel Zen frisou que o PL irá proporcionar ainda grande economia aos cofres públicos, além de fomentar atividades de natureza educacional, cultural, esportiva e de ciência, tecnologia e inovação.

“Em 2012 o valor de economia das passagens aéreas para a União seria de mais de R$ 56 milhões ou cerca de 10% das despesas com passagens aéreas, por analogia direta e em consideração à grande distância do nosso Estado em relação aos destinos mais comuns, pode se afirmar que essa economia para os cofres seria igual ou superior ao percentual supracitado”, frisou.

O oposicionista lembrou ainda que iniciativas similares a esta já foram aprovadas pelo Distrito Federal (Lei Distrital nº 3.952/2007), Rio Grande do Sul (Lei Estadual n. 12.711/2007) e estão tramitando na Câmara Federal, por intermédio do Projeto de Lei nº 414/2011.

Em resposta a Antônia Sales, que na tribuna disse que em 2007 apresentou um projeto similar, solicitando que as milhas fossem destinadas aos pacientes do TFD, Daniel Zen disse que não sabia da propositura da deputada e pediu que ela seja a coautora do projeto de lei apresentado para estender também o benefício ao setor da saúde. “Podemos fazê-lo como forma de indicação, quanto mais setores esse benefício alcançar melhor”, disse.

No Grande Expediente o parlamentar retornou à tribuna para falar sobre a atual gestão. Ele frisou que a oposição não está cobrando ‘resultados’, está apenas apontando os ‘equívocos’ cometidos pelo governador Gladson Cameli (PP).

“Quero deixar bem claro que nós não estamos cobrando resultados, é cedo demais para isso, são apenas 60 dias de administração, mas os equívocos eu tenho que cobrar, preciso questionar. Escutei diversas vezes o governador Gladson afirmar durante a campanha que resolveria de forma imediata a questão do Pró-Saúde, quando nós sabíamos que isso não seria possível. Das duas uma, ou o governador está agindo de má fé, ou está demonstrando uma completa falta de conhecimento da situação. Governador, se concentre no trabalho que os bons resultados virão”, complementou.

Mircléia Magalhães / Agência Aleac

Deputador Daniel Zen ressalta importância de matéria que suspende parcialmente os Decretos 536 e 537

Zen frisou que os decretos assinados pelo governador, que restringem a participação das empresas locais no percentual de 25% nas licitações.

Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (19) o deputado Daniel Zen (PT) falou da importância do Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria que suspende, parcialmente, a execução e susta os efeitos dos Decretos 536 e 537, de 4 de fevereiro de 2019.

O parlamentar frisou que os decretos assinados pelo governador Gladson Cameli (PP), que restringem a participação das empresas locais no percentual de 25% nas licitações na modalidade pregão, que ocorrem através de cotações (coletas de preços no mercado) para aquisição de bens e serviços realizados pelo Estado, são injustos para o setor empresarial do Acre.

“Já que o governo não está querendo debater o assunto com a Acisa, Fecomércio e Fieac, então peço a colaboração dos demais parlamentares para aprovar esse meu projeto e que a gente suspenda esses decretos que ao meu ver são muito injustos.

Que se equilibre então as porcentagens, que se faça cotação com metade das empresas daqui e metade de fora, já que com esse percentual de 75% de empresas de fora não dá”, frisou.

Dias de governo Bolsonaro: Fabrício, o misto de laranjal com lavanderia do gabinete de Flávio Bolsonaro

Milicianos do tal “Escritório do Crime”, de Rio das Pedras-RJ, figuram entre os principais suspeitos do assassinato da vereadora Marielle Franco.

Fabrício José Carlos de Queiroz, o famoso Queiroz, administrava o misto de laranjal com lavanderia do gabinete do então deputado estadual e hoje Senador da República, Flávio Bolsonaro (PSL), na Alerj.

Em apenas três anos, ele teria movimentado a quantia de R$ 7 milhões em uma conta em seu nome.

Saques e depósitos frequentes, de assessores parlamentares de Flávio, para Queiroz – incluindo sua esposa, duas filhas, a ex-mulher, o esposo da ex-mulher e mais 3 outros colegas – que coincidiam com as datas de pagamento na Alerj, sugerem a prática de “mensalinho” ou “raxadinha”, que é a coleta de parte do salário dos assessores para o parlamentar, por intermédio de uma “conta de passagem”, no caso, em nome do próprio Queiroz.

O esquema envolve, diretamente, o Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) e a Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, pois ambos teriam recebido cheques de Queiroz, além de ter havido nomeações cruzadas entre os Gabinetes de Jair e Flávio – justo uma das filhas do Queiroz. O Presidente alega tratar-se de pagamento de empréstimos, feitos por ele a Queiroz, seu amigo pessoal.

Queiroz tem comprovado envolvimento com milicianos de Rio das Pedras-RJ, berço das milícias cariocas, a ponto de Flávio Bolsonaro empregar a mãe (Raimunda Veras Magalhães) e a esposa (Danielle da Nóbrega) de Adriano da Nóbrega, chefe do “Escritório do Crime” em seu gabinete parlamentar, a pedido de Queiroz.

Milicianos do tal “Escritório do Crime”, de Rio das Pedras-RJ, figuram entre os principais suspeitos do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e seu motorista Anderson. Esses mesmos milicianos foram homenageados, reiteradas vezes, por Flávio Bolsonaro.

Em meio a tais suspeitas, vem à tona a notícia de que Marcelo Álvaro Antonio (PSL), Ministro do Turismo do Governo Bolsonaro, criou candidatas laranjas, em Minas Gerais, para desviar recursos do Fundo Eleitoral nas Eleições 2018. Segundo revelou a imprensa, teriam sido desviados, nesse esquema, mais de R$ 250 mil.

Dias depois, outra candidata laranja surge em Pernambuco: Maria de Lourdes Paixão, Secretária Executiva do PSL no estado, teria recebido R$ 400 mil e apenas 273 votos. As verbas foram liberadas por Gustavo Bebianno, então Presidente do PSL e atual Secretário-Geral da Presidência da República.

Tentando se desvencilhar do escândalo do laranjal do PSL, o filho do Presidente, vereador Carlos Bolsonaro (PSL), chama Bebianno de mentiroso. O Presidente, em pessoa, teria reiterado tal posição, tanto pelas redes sociais quanto pela televisão.

A postura de “fritura” da Famiglia perante um aliado de dentro da própria cozinha amedrontou os demais aliados e gerou uma mobilização pró-Bebianno.

Em reunião tensa, recheada de bate-boca, foi oferecido um cala-a-boca ao Ministro: a diretoria da estatal de Itaipu e a garantia de que Moro não mexeria com ele. Bebianno negou e, nas redes sociais, ameaça o Presidente: a se confirmar sua exoneração, na segunda-feira, 18/02, o “Brasil vai tremer”. Tremei, Brasil! Tremei…

P.S.: Isso tudo acontecendo e a gente tendo que se preocupar com a profusão diária de asneiras da Damares Alves, Ernesto Araújo, Vélez Rodríguez e Ricardo Salles… O buraco da corrupção é bem mais embaixo. Ou melhor: mais acima. E nem falamos do Caixa 2 do Onyx porque, esse, o Moro já perdoou…

A falácia do projeto de “lei anti crimes” de Sérgio Moro

O pretensioso e auto denominado projeto de “lei anti crimes”, de autoria do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, é de um amadorismo sem precedentes na história da política criminal e do direito brasileiro.

Com a proposta de alterar 14 leis já em vigor no país, o PL sugere diversas medidas que apontam para o encarceramento máximo, o endurecimento do regime de execução e para a ampliação de penas para determinados crimes. Até aí, nada de novo, louvável, até certo ponto. No entanto, o PL chama a atenção sobre três aspectos:

O primeiro deles é a pretensa “regularização” da execução antecipada da pena, ou seja, a autorização da prisão após condenação em segunda instância. Já escrevi em outros artigos (publicado aqui no portal em 08/04/2018) que o entendimento que autoriza a prisão após decisão em segunda instância, antes do trânsito em julgado final da sentença penal condenatória é uma flagrante ofensa ao princípio da presunção de inocência, direito fundamental previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

O sentimento de impunidade da população não pode ser “compensado” com uma afronta à Constituição.

Pior do que a pretensa impunidade é o abuso de prisões preventivas, provisórias e de cumprimento antecipado de penas que ainda não se confirmaram por completo. Se a justiça é morosa e o sistema recursal é excessivo, a ponto de postergar, ad infinitum, o início do cumprimento de penas, não é com o postulado do “encarceramento máximo” que se irá resolver tal impasse. Afinal, não se pode agir com farisaísmo quando estamos tratando de direitos e garantias fundamentais do cidadão.

O projeto de lei segue com outro absurdo, em se tratando de política criminal: os dispositivos que tratam do alargamento das hipóteses de excludente de ilicitude para casos de homicídio, quando praticados por policiais, desde que acometidos de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Na prática, é a transformação do “auto de resistência” em inocência automática ou, como no dizer de Guilherme Boulos “é a legalização da pena de morte, sem julgamento, praticada por agentes públicos”.

É claro que se um policial, no exercício de sua função de servir e proteger, tem como resultado de sua ação o óbito de outrem, não pode ele ser processado e julgado sob os mesmos parâmetros de um homicida comum. Para isso, ele já conta com uma série de prerrogativas, dentre elas, as hipóteses de “estrito cumprimento do dever legal” e de “legítima defesa” como excludentes de ilicitude, além do julgamento pela Justiça Militar. O que se combate, no caso de mortes perpetradas por policiais em ação, é o chamado “excesso punível”: uma pessoa, já rendida, ser alvejada, por exemplo. A medida proposta por Moro amplia para o infinito as hipóteses de “justificativa” do chamado excesso punível e da legítima defesa. Temerário, para dizer o mínimo.

É líquido e certo que a maioria dos mortos em ação policial são jovens, negros, pobres e de periferia. Não raro, este é o perfil sócio-cultural e étnico-racial da maioria das pessoas envolvidas com o tráfico. Mas, nem todo jovem, negro, pobre e de periferia é bandido.

E muitos destes, inocentes, também acabam se tornando vítimas da ação policial nas famosas “batidas” aos morros e favelas, por exemplo.

Alterar os dispositivos legais no sentido proposto ampliará, consideravelmente, as estatísticas de morte destes grupos sociais, o que aponta para uma deplorável política de “higienização social” e não de combate ou de prevenção à criminalidade.

Por fim, há a regulamentação da delação premiada, denominada, no direito americano, de “plea bargain”.

Na prática, significa a regularização da premiação para o caguete, o X9, o traíra.

Também na prática, significa ampliar as hipóteses em que o suspeito ou acusado confesse o crime, mesmo sendo inocente, apenas para não enfrentar os rigores da lei. Ou ainda, que incrimine outrem, mesmo que sem provas, para obter uma pena mais branda.

Ironias e sarcasmos à parte, diria que, na quebrada, se aprende que homem que é homem assume o seu BO. No condomínio fechado onde Deltanzinho e Serginho cresceram, criados com Nutella, quando pegos fazendo traquinagem, para escapar da pisa, gritavam: “Não fui eu, mãe, foi ele”. Plea bargain para incriminar o alheio é refresco…

3 de Julho Entrevista 14ª Edição

Veja a Entrevista com o Vereador Jurandir Queiroz: Assista agora a entrevista com o suplente Jurandir Queiroz que assumirá a Vereança em breve, onde passará a ser o novo Vereador do Município de Brasiléia. Na entrevista Jurandir conta como iniciou sua trajetória política e vários outros assuntos.

Veja a entrevista com o Secretário de Agricultura Zé Gabriele.

Secretário de Agricultura Zé Gabriele esteve em Rio Branco buscando parcerias para assistência técnica para Produtor Rural. O Secretário busca capacitar os Produtores rurais para que a agricultura no município tenha um resultado melhor.

Milícias e Facções: Há algo de podre no reino da Dinamarca.

Há algo de podre no reino da Dinamarca. A célebre frase do clássico Hamlet, de Shakespeare, mais citada do que Zack Magiezi em card do Instagram, parece se aplicar ao Brasil de hoje e, também, ao Estado do Acre.

O filme ‘Tropa de Elite 2’ retrata o poder das milícias no Rio.

E não me refiro à lama que escorreu da barragem da Cia. Vale do Rio Doce, em Brumadinho-MG ou à cheia que leva as águas barrentas do Rio Acre a inundar os bairros periféricos de nossa capital Rio Branco, durante o “Inverno Amazônico”.

Refiro-me às relações promíscuas do Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) e de seu filho, Flávio Bolsonaro (PSL), Senador da República, com milicianos de Rio das Pedras-RJ, berço das milícias cariocas, por sua vez suspeitos do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson.

Tal envolvimento está sobejamente comprovado pelo fato do então deputado estadual Flávio Bolsonaro ter nomeado, em seu gabinete na Alerj, a mãe (Raimunda Veras Magalhães) e a esposa (Danielle da Nóbrega) de Adriano da Nóbrega, conhecido como chefe do “Escritório do Crime”, ele próprio, principal suspeito de ter efetuado os disparos contra Marielle e Anderson.

Aqui no Acre, na quarta-feira, dia 30/01, ao trigésimo dia de governo, veio à tona, em reportagem publicada no portal de notícias UOL, a revelação de que o novo secretário estadual de Polícia Civil estaria, supostamente, envolvido com uma das facções criminosas mais poderosas do Brasil, o Comando Vermelho (CV), em uma investigação que já havia levado à prisão um oficial do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da Polícia Militar do Estado, detido em dezembro de 2018, nos desdobramentos da Operação Sicário.

A matéria foi publicada no dia seguinte a divulgação de uma carta aberta de um Delegado de Polícia Civil em que o mesmo faz diversas críticas a conduta dos membros do governo recém empossado, com atuação na área de segurança pública.

Tal suposição respinga, diretamente, no núcleo mais íntimo do governo do Acre, por intermédio de seu Vice-Governador, Maj. PM RR Wherles Rocha (PSDB).

Afinal, o Vice-Governador avocou para si o título de “Homem da Segurança”, responsável por solucionar os problemas da área e autor das indicações de todos os nomes que integram a cúpula dos órgãos que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) do Estado, incluindo o Secretário de Polícia Civil.

Além disso, todos ainda se lembram de reportagem publicada na imprensa local, em 2016, em que se noticiou a prisão de uma assessora parlamentar do então deputado federal Wherles Rocha (PSDB) e de seu esposo, por integrarem postos de relevo na facção CV. Naquela ocasião, fomos solidários ao então deputado federal e hoje Vice-Governador.

Eu mesmo, ainda que sendo seu adversário político, subi à tribuna da ALEAC e me pronunciei em defesa do colega parlamentar, afinal, ninguém pode ser responsabilizado pelos atos de outrem.

Domínio do fato, nunca mais. Nem mesmo contra os meus adversários.

Por enquanto, o Secretário não é formalmente investigado ou sequer indiciado. Não repousam sobre ele acusações ou suspeitas formais. Muito menos em desfavor do Vice-Governador. A ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal devem, sempre, ser respeitados. A eles, o benefício da dúvida.

Contudo, enquanto assistimos às consequências do crime ambiental cometido em Brumadinho-MG; e enquanto nos distraímos com as arengas na vizinha Venezuela; as milícias e facções se aproximam, cada vez mais, do núcleo duro do Poder Executivo, respectivamente, no Brasil e no Acre. Esperamos que aquilo que aparenta ser – e, por enquanto, apenas aparenta – não se torne uma realidade: a de que milícias e facções já estariam, íntima e confortavelmente, infiltradas em ambos os governos. Ao governador do Acre, Gladson Cameli (PROGRESSISTAS), todo cuidado é pouco.

Veja Também: Caos na Saúde do Governo Gladson Cameli deixa pacientes a mercê da própria sorte no Pronto Socorro de Rio Branco (Vídeo Abaixo).

Vale da morte, enferninho, dentre outros apelidos que a população define em poucas palavras o ambiente macabro que se tornou o Pronto Socorro da Unidade Hospitalar na Capital Rio Branco.

3 de Julho Entrevista

Veja a entrevista com o senhor Antônio Muniz, ele que é coordenador da Casa de acolhimento Caminho de Luz, localizada no km 23 da Estrada do Pacífico, instituição de caridade esta sem fins lucrativos, mas que está disposta a ajudar os que a população juga não ter mais jeito, são pessoas que fazem uso abusivo de bebidas alcoólicas, dependentes químicos e pessoas que fazem uso de outras drogas, como por exemplo o cigarro (Vídeo Abaixo).

O agronegócio e a agricultura familiar

Tenho acompanhado, com atenção, pela imprensa, sucessivas declarações do governador do meu estado, Gladson Cameli (PROGRESSISTAS) reputando ao agronegócio a condição de suposta redenção econômica para o Acre.

Chama a atenção a contundência de sua defesa, sobretudo em uma semana em que Mato Grosso e Goiás, estados autoproclamados celeiros do Brasil, que figuram entre os quatro maiores produtores de soja da nação, decretaram calamidade financeira.

De fato, o agronegócio movimenta bilhões, por ano, em comércio exterior. Tem uma importância significativa para manter o saldo positivo (superavitário) da balança comercial brasileira. Sem dúvida, é um vetor importante para uma matriz de desenvolvimento econômico que se pretenda bem sucedida em um país com vocação agrícola.

No entanto, nem tudo são flores. Tampouco o agronegócio é, sozinho, a salvação da lavoura, com perdão do trocadilho. As monoculturas, típicas do agribusiness, trazem problemas de natureza ambiental, econômica e social.

Ambientais, porque desequilibram o ecossistema, fazendo prosperar pragas, empobrecendo o solo e anulando a biodiversidade presente em extensas áreas antropizadas para plantio de lavouras.

Econômicos porque, em primeiro lugar, geram poucos empregos, pois trabalham com plantio e colheita mecanizada, exigindo pequena quantidade de mão de obra; e, em segundo lugar, porque também geram poucas receitas tributárias para os municípios e estados, por conta de incentivos fiscais, tanto nos tributos estaduais, tais como o ICMS, quanto nos tributos federais, como no caso das isenções da Lei Kandir.

Sociais porque, gerando poucos empregos diretos, não promovem distribuição de renda e não contribuem assim para a redução das desigualdades e inclusão social.

Já a agricultura familiar, embora não possua o glamour das imagens de grandes colheitadeiras jorrando grãos e armazenando-os em gigantescos silos, é quem produz mais de 65% de tudo o que vai para a mesa de cada brasileiro.

São muito mais sustentáveis com relação ao solo e ao meio ambiente, em virtude da diversificação de culturas em extensões territoriais pequenas. O que se perde em escala de quantidade, se ganha em diversidade e equilíbrio ambiental.

A agricultura familiar gera mais de 70% dos empregos no campo, número este que chega a mais de 90% em municípios de pequeno porte, segundo o IBGE. Em algumas centenas de hectares se consegue manter produtivas dezenas de famílias da agricultura familiar. Sem desmerecer o agronegócio, os médios e grandes produtores agrícolas, a capacidade que um produtor rural da agricultura familiar tem de gerar renda em uma pequena propriedade é proporcionalmente superior à rentabilidade de qualquer grande fazenda de gado.

Tal modelo se coaduna com o conceito de “economia de base diversificada”, que procura incluir os pequenos, sem excluir os grandes e que mais se aproxima dos princípios de democracia e justiça social. Já a renda obtida na atividade rural dos latifúndios, embora importante, fica concentrada nas mãos de poucos, afinal, para uma lavoura de monocultura se tornar viável e lucrativa, um único proprietário necessita de uma grande extensão de terra.

É claro que não se desconhece os demais elos da cadeia produtiva do agronegócio, sobretudo na área de maquinários, implementos e defensivos agrícolas. Contudo, para além do crescimento econômico, em um modelo de agronegócio restam prejudicadas a geração de emprego, a distribuição de renda, a inclusão social e a redução das desigualdades, sobretudo quando este modelo se contrapõe a outro, de estímulo a reforma agrária com assentamento de famílias e produção competitiva e em escala, na agricultura familiar de médio porte.

O Brasil perdeu mais de 1,5 milhão de empregos no campo entre 1996 e 2017, segundo o IBGE. É urgente que se busque alternativas para reverter esse processo.

Para isso, é preciso ampliar a aplicação de conceitos como os de sistemas agroflorestais (SAF’s), consorciamento de culturas, ilhas de alta produtividade (IAP’s), dentre outros. Plantar macaxeira, milho, ter tanques de piscicultura, unidades de terminação (engorda) de frangos ou suínos, hortaliças, pomares de fruteiras perenes, banana, café, seringais de cultivo, tudo isso é possível, de maneira simultânea, em áreas de produção familiar.

Dá trabalho, exige muita dedicação do colono e sua família e exige assistência técnica, mecanização, garantia de escoamento da produção e crédito facilitado, com juros subsidiados e prazos de carência generosos. É isso ou a concentração de renda do latifúndio e do agribusiness.

3 de Julho Entrevista

Veja a entrevista com o senhor Antônio Muniz, ele que é coordenador da Casa de acolhimento Caminho de Luz, localizada no km 23 da Estrada do Pacífico, instituição de caridade esta sem fins lucrativos, mas que está disposta a ajudar os que a população juga não ter mais jeito, são pessoas que fazem uso abusivo de bebidas alcoólicas, dependentes químicos e pessoas que fazem uso de outras drogas, como por exemplo o cigarro.

O que esperar do governo Gladson Cameli? Simplesmente, apostar no obscurantismo

O vazio de conteúdo e a paranoia anti-comunista, de combate ao tal “viés ideológico”, para extirpar um suposto “marxismo cultural” do governo e da sociedade, presentes na narrativa dos membros da equipe do governo bolsonarista, parecem contaminar as administrações estaduais.

Do Rio de Janeiro de Witzel às Minas Gerais de Zema, chegando ao Acre de Cameli, todos parecem se deixar levar pela idiotia coletiva da qual são porta-vozes, além do próprio Presidente e seus Três Patetas (Flávio, Eduardo e Carlos), também os Quatro Cavaleiros do Apocalipse que ocupam lugares de destaque na Esplanada do Reich: Onyx Lorenzoni, Damares Alves, Ernesto Araújo e Ricardo Vélez Rodríguez.

“Despetizar”, “desideologizar” e outros termos esdrúxulos são alguns dos neologismos criados – e usados – por quem não tem muito mais a oferecer, a não ser demonizar e colocar a culpa por seus próprios infortúnios nos seus antecessores. Ou, simplesmente, apostar no obscurantismo.

Ocorre que a pressa e a ansiedade de quem está iniciando, no plano nacional; ou ficou muito tempo longe do exercício do poder e agora retorna, no plano estadual, não podem se converter em “foba”. Vejamos o caso do Acre:

Na Educação, o novo secretário, Prof. MSc. Mauro Sérgio, afirmou que recebera “o convite do governador Gladson Cameli para tirar a educação do Acre da propaganda de fachada”. Complementou dizendo que “a valorização do servidor público deve ser prioridade” e que, por isso, está “seguindo orientações da Casa Civil e formando uma equipe com critério técnico.” Teria feito tal declaração em repúdio a acusações de aliados de que estaria mantendo boa parte dos membros do governo anterior nas equipes dos diferentes setores da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE). Para justificar o critério – justo e razoável – adotado para escolha dos membros de sua equipe atacou, sem necessidade, o trabalho daqueles servidores que ele próprio está fazendo questão de aproveitar. A pressa é sempre uma grande inimiga.

Na Segurança, o secretário, Cel. PM RR Paulo César declarou que “em 10 dias, voltaremos a nos sentir seguros”. Sabe-se que segurança material é diferente de sensação de segurança. Andam juntas, são interdependentes, mas, quem lida com a área sabe que são coisas distintas.

É plenamente possível ter péssimos indicadores de criminalidade e violência, mas, manter uma sensação de segurança em nível aceitável. A recíproca é verdadeira: pode se ter uma péssima sensação de segurança, mas ter índices e taxas de violência e criminalidade sob controle.

A sensação de segurança depende mais das ações de impacto visual, das aparências e da propaganda. A segurança, em si, nem tanto. A pressa, ela de novo, levou o Secretário a dar uma declaração que não passa de um sofisma.

Na Saúde, o secretário Alysson Bestene disse – e adotou a medida – que o Hospital de Urgências e Emergências de Rio Branco (HUERB) “voltaria a realizar consultas”, ou seja, atendimento ambulatorial. Sabe-se que, no âmbito do SUS, o atendimento de ambulatório, cujo paciente não apresenta risco iminente de morte, deve ser realizado nos PSF’s, UBS’s, Policlínicas e UPA’s. Um hospital de urgência e emergência deve ser destinado, exclusivamente para, adivinhem o quê? Urgências e emergências.

O resultado dessa precipitação foi uma verdadeira enxurrada de pacientes em apenas uma semana, que se recusam, agora, a ir às UPAs: todos querem ser atendidos no HUERB, sobrecarregando a unidade. Mais uma vez, a pressa e o populismo da medida não só não melhorou, como agravou a situação.

Seguiram-se a isso, ao longo dos últimos 15 dias, uma série de acusações de boicotes, desde suposições sobre a forma como a escala de férias das equipes das forças policiais teria sido concedida, no apagar das luzes do governo anterior, de modo a prejudicar os trabalhos do início do atual governo; um suposto sumiço de equipamentos da área de tecnologia da informação; a nomeação do Diretor do Instituto de Previdência do Estado sem o necessário aval da ALEAC, conforme determina a lei; além de nomeações de pessoas condenadas por improbidade administrativa para desempenhar funções no primeiro escalão do governo que prometeu tolerância zero com a corrupção.

Antes de prosseguir, faço questão de salientar: aqui não se trata de uma crítica pessoal, nem tampouco de uma análise de biografia, currículo ou competência dos membros da equipe de governo. Todos os três secretários citados são profissionais altamente qualificados.

O Cel. PM RR Paulo César foi meu colega de faculdade e é um dos oficiais mais qualificados dos quadros da PMAC, tanto da ativa quanto a da reserva remunerada. Alysson Bestene é um jovem idealista e estudioso, tem plena capacidade para lidar com os problemas e liderar as equipes da saúde na direção de bons resultados. E o Prof. MSc. Mauro Sérgio é, dentre todos os membros da equipe de Governo, o que detém o melhor currículo, além de uma bela trajetória como servidor efetivo da SEE, já tendo servido ao Estado, anteriormente, como diretor de escola, dentre outras funções que desempenhou, todas com honradez.

A questão é que, nos três exemplos citados, observa-se uma ansiedade desnecessária em querer apresentar resultados imediatos ou instantâneos. Ou ainda, de se auto-afirmar, elencando, para isso, supostas falhas de seus antecessores adversários. Ocorre que reside aí, além da pressa, do sofisma e do populismo, uma boa dose de deslealdade: primeiro porque diversos dos líderes do atual governo já fizeram parte das administrações ou da relação política da FPA e do PT, conquistando seus primeiros mandatos conosco; segundo, porque diversos dos membros que lideram as atuais equipes também tiveram passagem pelas nossas administrações; e terceiro, porque vários dos servidores escolhidos para compor tais equipes de governo também marcharam durante anos ao nosso lado.

Se errávamos tanto ou éramos tão ruins assim, porque permaneceram conosco por tanto tempo?

Tenho dito, reiteradas vezes, que farei oposição de forma responsável, sem qualquer traço de revanchismo, rancor ou ódio. O que a oposição espera do atual governo é que faça o mesmo: governe com honradez, sem se desfazer das conquistas dos governos anteriores, ainda que sejam os governos de seus adversários. O que precisamos mesmo é do mínimo de lealdade. Bola pra frente e olhos no futuro que, se o trabalho for feito de forma digna, os resultados virão.

Sendo assim, deixemos a insegurança, a pressa e a ansiedade de lado. O povo saberá esperar o tempo suficiente para, se necessário for, começar a fazer as devidas cobranças. Nós, da oposição, também.

À mulher de César, não basta ser honesta, tem que parecer honesta

O mais curioso nessa história toda que envolve o ex-motorista e segurança Fabrício José Carlos Queiroz.

Nomeado assessor parlamentar no gabinete do então Deputado Estadual e hoje Senador eleito, Flávio Bolsonaro; a futura Primeira-Dama do Brasil, Michelle Bolsonaro; e o Presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, além do misterioso sumiço do primeiro, é que as explicações e as contas não batem. Senão vejamos:

Fabrício Queiroz tinha dois vínculos empregatícios, em tese acumuláveis por lei: em um, recebia algo em torno de R$ 8.517,00; em outro, R$ 12.600,00. Isso dá uma receita anual bruta aproximada de R$ 281.479,61. É uma renda alta, considerando a(s) função(ões) que ele desempenhava, mas é quase 5 vezes menor do que a quantia que ele movimentou, em um ano, em sua conta bancária.

Pois bem. Tendo movimentado R$ 1,2 milhão (5 x mais do que seus rendimentos), ainda assim se sentiu impelido – por força, talvez, de alguma necessidade – a contrair um empréstimo de R$ 40.000,00.

Com todo esse lastro de movimentação bancária, ele poderia ter solicitado tal empréstimo ao próprio banco ou a qualquer outra instituição financeira.

Porém, solicitou ao pai de seu patrão – o então Deputado Federal e Presidente eleito, Jair Bolsonaro – que, sendo seu amigo pessoal desde o ano de 1984, quando se conheceram em um curso no Exército, prontamente, lhe atendeu.

A suposta necessidade de Fabrício foi tamanha que ele recebeu “ajuda”, na forma de vultuosas e frequentes transferências ou depósitos bancários de, ao menos, 8 colegas assessores parlamentares do mesmo gabinete (o de Flávio Bolsonaro), incluindo sua própria esposa, duas filhas e ex-mulher e o esposo da ex-mulher. Uma das filhas de Fabrício, Nathalia Melo de Queiroz, foi tão generosa com seu pai que chegou a transferir o valor equivalente a quase 99% de sua receita anual líquida para seu genitor!

Prossigamos: o mesmo assessor teria realizado 176 saques em um único ano, que sempre ocorriam após transferências ou depósitos feitos pelos colegas assessores em valor similar e em espécie, geralmente na véspera dos saques. As datas das transferências ou depósitos, por sua vez, coincidiam com as datas do pagamento da Alerj.

Fabrício resolveu honrar com o empréstimo que lhe fora supostamente concedido por Jair Bolsonaro. E o fez em 10 cheques de R$ 4.000,00.

Mas, como Fabrício Queiroz talvez seja uma pessoa muito esquecida – ou mesmo desorganizada – pagou novamente a dívida dando um cheque de R$ 24.000,00 a Dona Michele Bolsonaro, esposa de Jair Bolsonaro e futura Primeira-Dama do Brasil.

Mas, ainda não acabou: no mesmo relatório em que o Coaf aponta as movimentações bancárias suspeitas de Fabrício, aponta também que um de seus colegas assessores, que teriam transferido dinheiro para sua conta (Wellinton Sérvulo), passou mais de 400 dias, em 3 anos, fora do Brasil – em Portugal – no período em que deveria estar trabalhando na Alerj; e que Nathalia, a filha generosa de Fabrício, também exercia os empregos de recepcionista em uma academia de ginástica e de personal trainner de famosos, concomitantemente com as suas atribuições de assessora parlamentar.

Agora, analisemos a situação: o empréstimo de Jair Bolsonaro e as altas somas de transferências ou depósitos dos colegas assessores talvez expliquem o montante movimentado na conta de Fabrício. Explicam, mas não justificam. O valor, a frequência e as datas das transferências e depósitos, assim como a inassiduidade habitual de alguns desses assessores demonstram uma prática comum nos parlamentos.

É a devolução de parte do salário dos membros de um gabinete – ou mesmo do salário integral – ao parlamentar, na pessoa de um assessor, o famoso “laranja” ou “coletor do pedágio”, que o faz em uma “conta de passagem”, onde o verdadeiro destinatário do dinheiro não é o titular da conta.

Tal prática, conhecida como “cachorro”, “gafanhoto”, “caixinha”, coleta da “xixica”, do “jabaculê”, da “lambidela”, da “bola”, do “faz-me-rir” ou, simplesmente, “mensalinho”, configura o crime de peculato, previsto no art. 312, do Código Penal. Sendo assim, Fabrício Queiroz parece ser o PC Farias de Bolsonaro. E os R$ 64.000,00 (40 + 24) de Michelle Bolsonaro, o Fiat Elba de Roseane Collor.

Some-se a isso a assessora fantasma de Jair (a Wal do Açaí), contratada para alimentar os cachorros do patrão em sua casa em Angra dos Reis; o recebimento de doação ilícita de R$ 200 mil da JBS, lavado no partido e devolvido ao parlamentar; o uso ilegal de disparos em massa de mensagens de WhatsApp, durante a campanha, pagos, ilicitamente, com recursos de caixa 2 eleitoral; o patrimônio da família, declarado em R$ 6 milhões, porém, avaliado em R$ 15 milhões e… Voilá: temos robustos indícios de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio, elisão fiscal, sonegação de tributos e falsidade ideológica. Motivos mais do que suficientes para que o presidente eleito e, agora, já diplomado, sequer tome posse.

Por fim, na quinta-feira, 13/12, dia do aniversário de 50 anos do AI-5, o Presidente eleito teria dito: “Se tiver algo errado, que paguemos”. Então pode começar a se coçar – e a coçar os bolsos – Presidente! Afinal, por muito menos, Fernando Collor foi impechmado. Por menos ainda, Dilma Roussef foi impeachmada.

É isso ou ser governado pelo chefe dos Irmãos Metralha: um contumaz e recorrente ladrão de galinhas.