Alô MP e TCE! Cadê a transparência da Câmara Municipal de Brasileia?

Presidente da Câmara de Brasileia Rogério Pontes descumpre a lei Complementar 131 que obriga a União, os estados e os municípios a divulgarem seus gastos na Internet em tempo real.

Por Alemão Monteiro

A Câmara Municipal de Brasileia presidida pelo Vereador Rogério Pontes de Sousa (MDB) não está cumprindo a Lei Complementar de número 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira que foi sancionada em 2009 pelo Presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real.

Referente a Câmara do Município de Brasileia, um portal foi estabelecido com o intuito de informar a população do Município sobre as atividades do Poder Legislativo, mas quando se trata da transparência é impossível acessar as informações de gastos do setor, quando acessamos o Portal da transparência abre outra janela somente com um código (177.201.68.113), não aparece nenhuma informação precisa apenas a frase “não e possível aceder a este site”. (Veja na foto abaixo)

Como por exemplo as compras e os gastos com os serviços, não aparece absolutamente nada, a lei da transparência é bem clara quando cita os deveres dos entes que devem divulgar:

Quanto à despesa: Todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Quanto à receita:

O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários, enquadra-se: Receitas, Despesas, Fornecedores, Programas, ações e projetos.

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo é recomendado e vem sendo o modelo usado pelos entes públicos.

O Vereador Rogério Pontes já está a quase dois anos presidindo a Câmara de Vereadores, mas até o momento o Portal da Transparência não está disponível, somente a página principal.

Para acessar o portal da Câmara Municipal basta pesquisar pelo seguinte endereço: “www.camaradebrasileia.com.br”. O descumprimento dessa lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

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Veja neste Vídeo: Colono desaparecido dentro da selva é localizado vivo cerca de 11 dias depois. Uma grande operação realizada por quase cinco dias, envolvendo homens dos Bombeiros, Polícia Militar e Exército Brasileiro, obteve êxito com apoio de moradores das comunidades do Guanabara e Icuriã, em localizar o colono Pedro Soares, de 49 anos, que havia saído de casa para caçar e não mais retornou.

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