Servidores públicos temporários têm direito a férias remuneradas

Decisão da 1ª Turma Recursal considerou que entendimento diverso por parte do Judiciário constituiria ofensa ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal de 1988.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou o entendimento de que servidores públicos temporários também têm direito a férias remuneradas e o chamado “terço constitucional” (acréscimo de 30% sobre os vencimentos no período de folga), em decorrência dos vínculos contratuais de natureza administrativa.

A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Raimundo Nonato, publicada na edição nº 5.994 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 8), ocorreu nos autos da ação indenizatória, movida por um professor temporário da rede pública de ensino em desfavor do Estado do Acre.

Entenda o caso

O autor alegou à Justiça que foi contratado pelo Ente Público, por meio de sucessivos contratos provisórios, tendo exercido “por vários e seguidos anos” o cargo de professor temporário junto à rede pública de ensino.

Ainda segundo o autor, durante todo o período o Estado do Acre não procedeu ao pagamento de verbas previstas na Constituição Federal de 1988, como férias remuneradas e o chamado “terço constitucional”, o que motivou o ajuizamento da ação indenizatória.

Em contestação, o Ente Público alegou que o pedido não merece guarida da Justiça Estadual, uma vez que nenhum dos contratos firmados com o autor ultrapassou o período de doze meses de duração.

O pedido indenizatório foi julgado procedente pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. A decisão considerou que as verbas reivindicadas pelo autor são legalmente devidas por força de mecanismo constitucional, sendo o vínculo administrativo temporário suficiente para motivar o pagamento dos haveres.

Recurso negado

Ao analisar o RI interposto pelo Estado do Acre junto à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, o juiz de Direito Raimundo Nonato (relator) destacou que a discussão sobre o tema é “pacífica”, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores do País.

O magistrado também assinalou que servidores temporários no exercício da atividade docente fazem jus a férias proporcionais de 45 dias por ano, sendo que a não observância da regra constitui violação ao chamado princípio da isonomia (uma vez que professores efetivos teriam direito a férias maiores que seus pares temporários, o que se constituiria numa desigualdade).

Por outro lado, o relator ressaltou que não há nos autos do processo qualquer prova “capaz de desnaturar os fatos e documentos constitutivos de prerrogativas” do autor, o que impõe a manutenção da sentença prolatada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital “por seus próprios fundamentos”.

Os demais juízes que compõem a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais acompanharam, de maneira unânime, o entendimento do relator.

Por GECOM – TJAC