Vereador Valadares do PMDB é notificado pelo TCE por pratica ilegal de acumulo de funções

A notificação partiu do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) sendo unanimidade nos termos do voto do Conselheiro-relator.

 Por Alemão Monteiro com Informação do TCE 

Foi publicado no Diário Oficial, um Acórdão de N° 10.470/2017, a respeito do acumulo, ilegal, de função do vereador Francisco Valadares Neto do PMDB, que também e Vereador e Procurador Jurídico do Município de Brasileia.

Esse tipo de acumulo de funções é uma violação do princípio constitucional da moralidade, vedada expressamente pelo Estatuto da Advocacia (OAB).

Onde é vedado o exercício de mandato eletivo com a advocacia, não havendo, portanto, possibilidade de acumulação de cargo, segundo a Lei Federal de n° 8.906/94, artigo 3° parágrafo 1°.

Segundo o relator, conselheiro Antônio Cristóvão, caso o vereador Valadares queira manter o seu cargo de Procurador Jurídico do Município de Brasileia terá que se restringir deixar o cargo de vereador do município, da prática fiscalizatória inerente à atividade parlamentar, e caso a opção seja pelo o exercício de Vereador, o servidor (Valadares Neto) será afastado do cargo tendo que optar por uma das remunerações.