Nessa terça-feira (28/09) a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovou parecer da deputada federal Mara Rocha que garante certificados e diplomas em Braille para pessoas com deficiência visual.

O Projeto de Lei nº 2.681 / 2021, de autoria da deputada Tereza Nelma, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
O principal motivo da autora ao apresentar a proposição foi o defensor o princípio da dignidade da pessoa humana, explicitado em nossa constituição, para que as pessoas com deficiência visual tenham a necessária acessibilidade dos diplomas e certificados de conclusão de curso em formato adequado, inclusive Mediante o uso do sistema Braille.

Segundo Mara Rocha, o Projeto de Lei complementa a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). “O artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão garante o direito da pessoa com deficiência a uma educação de qualidade, de forma a garantir o alcance dos seus talentos individuais. Entretanto, essa mesma Lei silencia sobre uma ampla acessibilidade dos diplomas dos alunos com deficiência visual, e o Projeto 2.681 / 2021 vem sanar essa lacuna ”.

“O Projeto defende o princípio da dignidade da pessoa humana, explicitado em nossa Constituição, para que as pessoas com deficiência visual tenham uma necessária acessibilidade dos diplomas e certificados de conclusão de curso em formato adequado, inclusive mediante o uso do sistema Braille. Esse recurso não onera como instituições de ensino e, ao mesmo tempo, promover a inclusão e acessibilidade de muitos, fortalecendo os direitos das pessoas com deficiência e consolidando os resultados de uma luta por inclusão que vem ocorrendo há décadas ”, finalizou Mara Rocha.

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Veja o Vídeo Abaixo: Major Rocha, participou, representando o Governo do Acre, da abertura do Seminário Regional Etnodesenvolvimento e Sustentabilidade, promovido pela Secretaria de Governo da Presidência da República e Fundação Nacional do Índio (Funai). ‌Ofertar aos povos indígenas a oportunidade de decidir o próprio futuro parece simples? Pelo contrário, graças ao massivo discurso de desenvolvimento sustentável que no Acre ganhou novas tonalidades com a “Florestania” dava-se a entender que tudo que era feito pelos governos era decidido pelas comunidades, mas nada passava, segundo eles, de opções diante dos caminhos expostos.

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