Imagem da prefeitura de Cruzeiro do Sul – Foto/Reprodução

A eleição dos subprefeitos ocorria em no primeiro semestre deste ano, mas a precaução da prefeitura é justificada pela crise do Covid-19. As vilas Santa Rosa, São Pedro, Liberdade, Pentecoste, Santa Luzia, Lagoinha e Assis Brasil, escolherão seus representantes através de voto direto da comunidade, isso assegurado em uma lei aprovada ainda em 2016.

O Prefeito de Cruzeiro do Sul sancionou a lei que altera artigos garantindo o adiamento das eleições para subprefeitos das sete comunidades rurais do município. Por conta do agravamento da Covid-19, o processo eleitoral teve que ser adiado, mas já tem data marcada e só pode ser alterado novamente, caso tenhamos agravamento da doença na região.

Os subprefeitos que antes eram escolhidos por indicação do prefeito, hoje podem ter mais liberdade para cobrar as reivindicações da comunidade, isso pela segurança de ter sido escolhidos no voto. Estes tem um papel fundamental nas vilas, pois pela distância com centro urbano, os subprefeitos levam as demandas da sua comunidade aos órgãos municipais de gestão.

O prefeito municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal de nº 736 de 13 de Dezembro de 2016, passará a vigorar acrescido do art. 7º-A e seus parágrafos: “Art. 7º-A. Em caráter excepcional no ano de 2021, a eleição para escolha dos subprefeitos ocorrerá no segundo domingo do mês de setembro.

1º O processo eleitoral deverá seguir rigorosamente as medidas sanitárias impostas ao enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave (COVID-19).

2º Em caso de agravamento da pandemia por COVID-19, a comissão especial eleitoral deverá comunicar a Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e de forma fundamentada, a necessidade de novo adiamento do pleito.

Art. 2º Revoga-se a íntegra do Art. 37 da Lei nº 736 de 13 de Dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 21 DE MAIO DE 2021.

JOSÉ DE SOUZA LIMA

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