Na contramão do estado, a cidade de Epitaciolândia conseguiu na Justiça o direito de autorizar o funcionamento de comércio de gêneros alimentícios, como supermercados, mercados e mercearias, além de postos de combustíveis. A decisão da juíza Joelma Ribeiro Nogueira, da Vara Única Cível da Comarca da cidade do interior do Acre, foi dada nessa quinta-feira (18). Com informações do G1.

Conforme o prefeito da cidade, Sérgio Lopes, o município continua cumprindo com o decreto estadual que limita as atividades conforme a bandeira de risco durante a pandemia. A diferença é que não vai seguir o decreto do governo que determina fechamento emergencial de todo o comércio aos finais de semana e feriados para tentar reduzir os casos de Covid-19.

Em nota, enviada à Rede Amazônica, o governo informou que vai recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Acre, uma vez que cabe ao Estado a responsabilidade pela manutenção e custeio dos serviços de alta complexidade em saúde.

As medidas mais restritivas do governo começaram a valer a partir do último sábado (13) por causa do avanço dos casos de Covid-19 e da alta demanda nos hospitais. Por causa disso, agentes da polícia militar fecharam estabelecimentos no município.

Decisão

Na decisão, a juíza cita entendimento de que governadores e prefeitos estão livres para estabelecer medidas como isolamento social e fechamento do comercio durante a pandemia e falou sobre a autonomia dos poderes.

“A autonomia municipal é garantia constitucional, não podendo ser suprimida por ato de quaisquer um dos outros entes e nem por autoridade alguma. O Poder Executivo não tem função legislativa no sentido de projetar e aprovar lei. No entanto, para dar cumprido à legislação oriunda do Poder Legislativo, pode necessitar elaborar e publicar decreto para esclarecimento ou regulamentação da lei quando esta depender de regulamentação. Mas o decreto tem função regulamentadora e não criadora ou modificativa de lei. Frise-se bem – decreto não é lei. Apenas serve para esclarecer a lei”, destacou a magistrada.

Considerando isso, a juíza concedeu a tutela de urgência em favor do município de Epitaciolândia. E determinou que o governo do estado se abstenha de tomar qualquer medida que “afronte, desrespeite ou inviabilize” o decreto municipal.

A magistrada determinou ainda que a decisão serve de alvará e autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais considerados essenciais, conforme decreto municipal, aos finais de semana e feriados.

Diferenças nos decretos

No decreto municipal, a prefeitura libera funcionamento de supermercados, postos de combustíveis, mercantis mesmo aos finais de semana, feriados e pontos facultativos, com limite de 20% da capacidade dos estabelecimentos. Além de farmácias e unidades de saúde.

Os restaurantes, bares, lanchonetes, distribuidoras e similares só podem funcionar por delivery.

No caso do decreto estadual, ficam impedidos de abrir para atendimento ao público durante o final de semana: restaurantes, lanchonetes, supermercados, mercantis e similares, a exceção é apenas para o atendimento por serviço de delivery. Fica proibido qualquer tipo de atendimento presencial ao público, inclusive na modalidade drive thru.

Só podem funcionar aos finais de semana e feriados, segundo decreto estadual: postos de combustíveis para atendimento exclusivo de veículos oficiais das áreas da saúde e segurança, no período das 7h às 10h; terminais de autoatendimento bancário; farmácias; hospitais; laboratórios de análises clínicas; consultórios médicos e funerárias. O transporte coletivo deve operar com redução de 58% da frota.

Nota do governo na íntegra

Sobre a decisão da juíza Joelma Ribeiro Nogueira, relativa a abertura das atividades essenciais aos finais de semana e feridos no município de Epitaciolândia, o Estado recorrerá ao Tribunal de Justiça, uma vez que cabe ao Estado a responsabilidade pela manutenção e custeio dos serviços de alta complexidade em Saúde, como as UTIs dos Hospitais de Campanha das regionais (Into/Ac, Huerb, Hcamp de Cruzeiro do Sul, Hospital Regional do Alto Acre) que se encontram atualmente com a média de 98 a 100% de ocupação.

E considerando o absoluto estado de excepcionalidade devido ao agravamento dos casos de Covid-19 e a rápida proliferação da variante do vírus, o Estado do Acre, bem como os municípios, têm o dever de tomar todas as medidas para resguardar a vida dos acreanos.

Casos de Covid-19

Com uma população estimada de 18.696 pessoas, Epitaciolândia registra até essa quinta-feira (18), 1.060 casos da Covid-19 e 23 óbitos pela doença, segundo o Boletim da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre).

Em todo estado já são registrados 64.234 casos confirmados da doença e 1.156 pessoas perderam suas vidas desde o início da pandemia.

Em Rio Branco, o Pronto Socorro e o Into-AC, onde funciona o maior hospital de campanha do estado, continuam com lotação máxima. No PS, todos os 30 leitos de UTI estão ocupados e no Into os 50 também estão com pacientes. De acordo com o boletim de assistência dessa quinta, 11 pacientes aguardam na fila por um leito de UTI e 4 por leitos de enfermaria.

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