Empresário preso deve ser solto e cumprir medidas cautelares — Foto: Josué Martins/Rede Amazônica Acre

O dono da C.Com, empresário Cristiano Ferreira, teve a prisão preventiva revogada pela Justiça nesse domingo (14). Ele e mais dois funcionários da empresa foram presos preventivamente na última sexta-feira (12) durante uma operação da Polícia Civil que investiga fraude na venda de computadores para a Secretaria de Educação do Estado (SEE). Do G1 Acre.

O ex-secretário adjunto de Educação, Márcio Mourão, e mais dois servidores da secretaria também foram presos. As investigações da Delegacia de Combate a Corrupção (Deccor) apontam que houve superfaturamento e sobpreço na compra de computadores para a SEE em um contrato de licitação entre o Estado e a empresa de Ferreira.

Na decisão, assinada pela desembargadora Regina Ferrari, ela substitui a prisão preventiva por medidas cautelares, entre elas, o uso da tornozeleira eletrônica e mais:

Manter endereço e telefone atualizados em juiz;

Comparecer a todos os atos da persecução penal a que for intimado;

Recolhimento domiciliar noturno (período compreendido entre 19h e 6h);

Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial;

Proibição de manter contato com os demais investigados e eventuais testemunhas relacionadas ao fato;

Proibição de deixar o país, devendo entregar o passaporte.

A defesa do dono e dos funcionários da empresa é feita pelo escritório do advogado Rodrigo Aiache. Não conseguimos contato com a defesa dos demais envolvidos, mas Aiache explica que a revogação da prisão deve se estender a todos que foram presos durante a operação.

“A prisão preventiva é uma medida excepcionalíssima que tem vários requisitos para serem preenchidos e nesse caso nós entendemos que esses requisitos não estavam preenchidos e a desembargadora confirmou isso. Foi uma prisão ilegal”, destaca.

O advogado disse ainda que ainda não conseguiu ter acesso ao processo de forma total.

“Até o momento não tivemos acesso a integralidade do processo, mas de antemão afirmamos a total inocência tanto do Cristiano como de todos os envolvidos. Houve procedimento licitatório, não houve superfaturamento e isso está sendo discutido em outras instâncias. As prisões eram totalmente desnecessárias e isso vai ser mostrado no decorrer da instrução criminal”, pontua.

A operação

O delegado Pedro Resende, que presidiu as investigações, disse que a fraude foi constatada em um levantamento feito pelo Tribunal de Consta do Estado (TCE).

“Estava sendo feito um levantamento com relação a 2 mil computadores pela Secretaria Estadual de Educação e foi apontado um superfaturamento, dos computadores já pagos, e sobpreço nos que ainda faltavam pagar”, disse em coletiva.

Os envolvidos foram indiciados por associação criminosa, falsidade ideológica e por fraude em licitação pública. Além das prisões, diversos documentos foram recolhidos e o delegado pediu ainda o bloqueio de mais de R$ 2,5 milhões de contas bancárias, valor que é referente ao prejuízo ao poder público.

A ata de adesão foi assinada ainda no final de 2019. Resende destacou ainda que a investigação foi somente com relação a esse contrato onde foi constatada a fraude, então as investigações foram encerradas.

Em nota, a SEE disse que sempre colaborou com as investigações e que não compactua com as ações de ilegalidade do grupo.

“Todas as informações técnicas e jurídicas acerca da aquisição dos computadores nunca foram omitidas e desde o primeiro momento estiveram (e estão) à disposição dos órgãos fiscalizadores. A SEE não compactua com qualquer ilegalidade e trabalha para que todos os processos sejam feitos dentro da lei. Dos 2 mil novos computadores adquiridos, apenas 200 não foram entregues no ano passado devido a pandemia que assolou o mundo, o Brasil e o Acre. Eles serão entregues às escolas ao longo de 2021”, disse a nota.

Confira a nota da SEE na íntegra:

A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE) vem, por meio desta nota esclarecer os fatos acerca da aquisição de 2 mil computadores de última geração para as escolas de Rio Branco e também do interior.

Os procedimentos realizados pela SEE em relação a aquisição dos computadores estão todos dentro da legalidade.

A SEE aderiu a uma ata de registro de preços em 2019 levando em conta o princípio da economicidade, já que equipamentos de informática são baseados no dólar.

A partir da adesão a esta ata de registro de preço, houve na época da compra uma economia de mais de R$ 400 mil em relação aos preços praticados hoje no mercado.

O quantitativo inicial de 2 mil computadores adquiridos pela SEE foi suficiente para atender apenas uma necessidade inicial das escolas.

Todos os processos para a aquisição dos computadores foram analisados e aprovados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Controladoria Geral do Estado (CGE).

Neste momento, inclusive, os processos estão sendo analisados e apreciados por auditores e pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Por realizar tudo dentro da legalidade e da normalidade, a SEE está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Aliás, todas as informações técnicas e jurídicas acerca da aquisição dos computadores nunca foram omitidas e desde o primeiro momento estiveram (e estão) à disposição dos órgãos fiscalizadores.

A SEE não compactua com qualquer ilegalidade e trabalha para que todos os processos sejam feitos dentro da lei.

Dos 2 mil novos computadores adquiridos, apenas 200 não foram entregues no ano passado devido a pandemia que assolou o mundo, o Brasil e o Acre. Eles serão entregues às escolas ao longo de 2021.

Os outros 1.800 novos computadores já foram todos distribuídos às escolas e já estão em pleno funcionamento, atendendo as demandas das secretarias escolares.

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