Lei que considera atividades físicas como essenciais na pandemia em Rio Branco é suspensa pela Justiça — Foto: Odair Leal

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) concedeu, nessa terça-feira (2), uma liminar que suspende a Lei Municipal nº 2.373, que estabelece atividade física como essencial em Rio Branco em tempos de crises, pandemias ou endemias.

A lei, de 5 de novembro de 2020, foi publicada no Diário Oficial do Acre (DOE) pela Prefeitura em novembro do ano passado, após a Câmara de Vereadores da capital aprovarem a medida. A Prefeitura de Rio Branco informou que segue, neste momento, o que ficou definido pelo Decreto Estadual. Com informações G1 Acre

Conforme a Justiça, a medida cautelar foi concedida para suspender os efeitos da lei até o julgamento em definitivo da ação de inconstitucionalidade, tendo em vista a urgência da situação. O pedido de suspensão foi feito pelo Ministério Público do Estado.

O MP alega que a Lei Municipal é inconstitucional, uma vez que a matéria é exclusiva do poder Executivo. E, mesmo assim, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), deve observar critérios técnicos, científicos e a orientação das autoridades de saúde pública, no caso específico de cada situação. E não de lei de iniciativa parlamentar como foi o caso.

Com essa decisão da Justiça, as academias não vão poder funcionar durante a fase de emergência, representada pela bandeira vermelha da classificação de risco da Covid-19 na capital acreana.

A suspensão se deu um dia após o Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19 reclassificar todas as regionais do estado para a faixa vermelha. Nessa faixa, todas as atividades consideradas não essenciais são suspensas.

A regressão das regionais ocorreu por conta da alta taxa de ocupação dos leitos destinados aos pacientes com Covid-19 em todas as unidades de saúde do estado, além do aumento dos casos e morte em decorrência da doença.

Sobre a lei

A regulamentação afirma que as atividades físicas podem ser praticadas em espaços públicos e em estabelecimentos prestadores de serviços seguindo todas as orientações sanitárias e com orientação de uma profissional de educação física.

O direito à prática dos exercícios pode ser suspenso nos locais citados pela lei, mas desde que seja por falta de cumprimento das normas sanitárias, de segurança ou que colocam em risco a vida das pessoas.

A prefeitura pede que a suspensão seja devidamente justificada com decisões administrativas fundamentadas.

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Veja o Vídeo: O prefeito da segunda maior cidade do Acre, Zequinha Lima, se pronunciou sobre o decreto com medidas mais rigorosas. O governador do Estado decretou o fechamento do comércio, igrejas, academias e outros. Segundo o Decreto 5.496, durante a Bandeira Vermelha estarão autorizados a funcionar estabelecimentos como supermercados, mercantis e congêneres; farmácias; clínicas médicas, psicológicas, odontológicas e veterinárias; espaços de fisioterapia; laboratórios; óticas; oficinas mecânicas no geral; bancos; hotéis; funerárias; postos de combustíveis; lojas de materiais de construção; indústria em geral com atendimento ao público mediante agendamento; além empresas de alimentos, medicamentos, águas, gás, produtos de limpeza, higiene e de EPIs.

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Veja o Vídeo Abaixo: Um adolescente de apenas 11 anos foi resgatada acorrentado em um barril pela Polícia Militar, os militares foram surpreendidos com uma cena deplorável, tratava-se do garotinho acorrentado sem água e sem comida, apresentando subnutrição e desidratação. A polícia apurou que o garoto era mantido naquela situação há pelo menos 7 anos, quando foi adotado pela família. 

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