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Defesa do consumidor: Servidores do Procon são capacitados para realizar audiências de conciliação
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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) se prepara para retomar as audiências de conciliação referentes às relações consumeristas.
Nesta semana, os servidores que atuam na Central de Atendimentos de Rio Branco (OCA), especificamente na área de atendimento à população, participaram de um curso de capacitação para abertura de reclamação direta.
O tema foi referente ao processo administrativo para demandas não resolvidas em atendimentos anteriores ou que são mais complexas e que demandam a intervenção do conciliador de defesa do consumidor, seja para conciliar ou para aplicar sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
“A finalidade principal é que o fornecedor atenda a reivindicação do consumidor, e a reclamação direta é um instrumento utilizado para a realização das audiências de conciliação e mediação. Ou seja, ela é uma etapa fundamental para viabilizar a retomada desse serviço”, destaca a diretora-presidente da autarquia, Alana Albuquerque.
O oferecimento da capacitação foi oriunda do Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), assinado no último dia, 7, que resultou em um convênio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e o Procon/AC, para ajudar as partes de conflitos consumeristas a chegarem a um acordo.
“No curso, nós abordamos a necessidade da análise minuciosa dos documentos necessários para a realizar da mediação, a forma como vai ser realizado o agendamento das audiências e como incluir as informações no sistema”, relata a chefe de departamento de atendimento e fiscalização do Procon/AC, Camila Machado.
Quando houver acordo nas audiências realizadas pelo Procon/AC, a decisão será diretamente encaminhada para homologação judicial pelo TJAC. Caso contrário, havendo interesse pelo consumidor, o termo de audiência será diretamente encaminhado para o CEJUSC, sem a necessidade de nova audiência conciliatória, percorrendo diretamente para fase de instrução processual.
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1º ciclo unificado de auditorias na pecuária da Amazônia: divulgados os resumos públicos por empresas
Foto ilustrativa por rawpixel.com, em domínio público, via nappy.co
(MPF) – O Ministério Público Federal divulgou os resumos públicos de resultados de cada empresa participante do primeiro ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica da pecuária na Amazônia Legal.
Os resumos apresentam dados mais detalhados do que os divulgados no evento realizado em outubro de 2023 para anunciar os resultados. O ciclo marcou a primeira vez em que auditorias nessa cadeia econômica foram realizadas a partir de critérios idênticos para toda a Amazônia.
Foram divulgados resumos referentes a empresas que passaram por auditorias contratadas e, também, os resumos de resultados relativos a empresas que foram submetidas às chamadas auditorias automáticas. Confira aqui os resumos.
Dois tipos de auditorias – As auditorias contratadas são feitas por empresas independentes, cujas contratações estão previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização.
Já as auditagens automáticas são realizadas a partir de dados de Guias de Trânsito Animal (GTAs) e de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dos fornecedores de empresas que não assinaram acordos com o MPF ou não contrataram auditorias próprias para avaliar suas compras.
As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação seja respeitada. O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas.
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