O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) esteve na sede da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) nesta quinta-feira (7) para protocolar um ofício informando ao secretário de Estado, Ricardo Brandão, a respeito da promulgação do decreto legislativo de autoria do parlamentar, que susta os efeitos do parágrafo único do Decreto 6.398, de julho de 2020.

A medida era uma ‘extorsão’ ao salário dos servidores públicos e um flagrante desrespeito à lei. O decreto legislativo de Edvaldo Magalhães veio para corrigir isso e fazer com que a lei seja cumprida.

No ofício entregue hoje à Seplag, Edvaldo Magalhães solicita a Brandão que “sejam tomadas providências imediatas no sentindo de sustar qualquer desconto superior aos 35% (trina e cinco por cento), conforme determina a lei.

Comunicamos ainda, que o Poder Executivo só poderá criar outro limite fora do percentual previsto em lei, mediante aprovação do Poder Legislativo”.