A secretária Silvância Pinheiro publicou portaria determinando a prorrogando os prazos para conclusão do processo administrativo, que deve apurar quantos e quem terá que fazer a devolução dos valores a União.

No Acre foram mais de 2 mil servidores, entre eles municipais e estaduais que se cadastraram e receberam de forma indevida o auxílio emergencial do governo federal.

Com falhas na identificação funcional, milhares de servidores públicos em todo Brasil tiveram seus cadastros validados. A maioria já foi identificada e terá que devolver os valores para a União.

Considerando o Oficio nº 3686 / 2020 / SEPLAG, o Processo nº 4010.012337.00028 / 2020-81, no qual requer apuração do Auxílio Emergencial indevido no âmbito desta Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM;

Considerando a constituição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela portaria nº 34, de 30 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 12.894 de 05 de outubro de 2020.

Resolve: Art. 1º – Prorrogar a Portaria nº 42, de 27 de novembro 2020 que trata da Comissão Disciplinar instaurada para instruir o Processo Administrativo Disciplinar de apuração dos atos e fatos do recebimento indevido do Auxílio Emergencial.

Art. 2º A comissão terá 30 (trinta) dias para dar continuidade na realização dos relatórios de apurações, bem como as medidas a serem adotadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.