A Câmara Municipal de Brasiléia com todos os cuidados necessários de prevenção contra a pandemia do COVID-19, realizou na terça-feira, 8, a 34º Sessão Ordinária, a penúltima do ano de 2020. Os trabalhos legislativos foram presididos pelo Presidente da Casa Rogério Pontes (PROS) no plenário José Cordeiro Barbosa.

Participaram os vereadores  Antônio Francisco (PT), Mário Jorge (PROS), Rosildo Rodrigues (PT), José Gabriele(PSB), Edu Queiroz (PT), Rozevete Honorato (PSB), Marquinhos Tiburcio (MDB), Reinaldo Gadelha (MDB), Charbel Reis Saady (PSL), e o presidente Rogério Pontes (PROS).

Durante a ordem do dia os parlamentares aprovaram Cinco Projeto de Lei, e agora dependem de sanção da prefeita Fernanda Hassem para que entrem em vigência.

O primeiro deles é o Projeto de Nº1 que fixa os subsídios do presidente e vice presidente, secretários e demais vereadores da 15º legislatura da Câmara de Brasiléia para o quadriênio 2021 a 2024.

O segundo é o Projeto de Lei nº2 , dispões sobre a concessão do decimo terceiro dos subsídios do vereadores, prefeito e vice prefeito do município de Brasiléia, o projeto em referência visa alinhar o Poder Legislativo Municipal com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898, com repercussão geral, decidiu pela possibilidade do pagamento do 13º salários aos agentes políticos que exercem mandato eletivo é perfeitamente legal e constitucional, encontrando respaldo no entendimento consolidado pelo STF.

Foi aprovado também o Projeto de Nº 27 que altera o dispositivo do Arti.59 da Lei Municipal Nº 0895 de 28 de novembro de 2011 que trata da renumeração dos cargos de Secretários, Gerentes e Coordenadores e Seção e Artigos da Lei Municipal Nº 0969 de 25 de agosto de 2015 e dá outras providências. A última reforma administrativa no que tange a valores salarias dos cargos comissionados, foi realizada no ano de 2011. Dessa forma, o Projeto apresentado é de fundamental importância para adequação da legislação organizacional com os novos tempos, já que somente com uma estrutura moderna será possível atender com excelência os anseios da população.

Projeto de Nº 28 “ Altera e Adequar os anexos I e II referente ao ano de 2020 da lei Nº 1011/2017, que dispõe sobre Plano Plurianual, Aterá e Adequar os Anexos da Lei nº 1042/219 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias e Altera e Adequar os anexos da Lei N° 1063/2019, que estima Receita e Fixa a despesa do município para o exercício de 2020”.

Justifica-se as alterações nas Leis em referência em razão de Anexos do Plano Plurianual, da Lei diretrizes Orçamentaria Anual correspondente ao exercício financeiro de 2020, no decorrer do referido exercício ter passado por alterações para reajustes orçamentários, e para o encerramento do exercício financeiro as leis supracitadas precisam está em consonância, conforme a Lei de responsabilidade fiscal.

Último Projeto Nº 29, “Altera os anexos de Metas Ficais da Lei Nº 1083/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e da outras providências”.

Justificamos a referida alteração da presente Lei, em virtude de durante o processo de elaboração e tramitação do Plano Plurianual –PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA, os valores de Metas Fiscais passaram por alterações e, conforme o disposto na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Diretrizes Orçamentarias deverá está compatível com as Leis do PPA E LOA.

De acordo com a gerente de Gabinete da prefeitura de Brasiléia , Lajúcia Limeira Cantuário, a última reforma administrativa foi realizada foi em 2011, são 10 anos de salários congelado. Ela garante que o ajuste não ocasionará nenhum prejuízo financeiro para os cofres públicos, e sim economia”.

“O salario de secretários, da equipe de cargo e comissionados da prefeitura estava defasando, o último reajuste foi realizado no ano de 2011, são 10 anos de salários congelado. Preocupada com isso, a prefeitura apresentou uma proposta de educação salarial , para isso enxugamos o quadro dos servidores comissionados, de 126 reduzimos para 101 cargos. A folha era 201.255,00 (Duzentos e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) para 200.800,00 (duzentos e um mil e oitocentos reais), dessa reforma manter o quadro com 12 secretários, 31 gerentes, 45 coordenadores, e 13 Sessões.”

Veja o que disseram

1° Sec. Da Mesa Diretora Ver. Edu Queiroz-PT destacou aprovação dos projetos de subsídios dos vereadores; “nós entendemos, que a Câmara tem um orçamento no valor de R$ 2,2 milhões durante o ano todo e o reajuste é de acordo com a previsão orçamentária. Portanto, não está onerando gastos no orçamento do município e o orçamento próprio da câmara. Votamos de acordo com a nossa consciência”, destaca.

O Presidente da Casa Rogério Pontes (PROS), também ressaltou a importância da reforma administrativa municipal este ano. “A última reforma administrativa dos cargos comissionados aconteceu há 10 anos. Votamos esse aumento de cabeça erguida. As pessoas que serão secretários nessa nova gestão vão receber um salário melhor compatível com sua função. Em relação a aprovação do aumento salarial para vereadores, prefeito e vice e 13º salario, esse aumento é um direito legal previsto na lei, não vejo nada de absurdo essa aprovação, é de fundamental importância para adequação da legislação organizacional”, destacou.