Adalido é um vice popular, tem um histórico de atuação firme e participativo na política de Guajará. Sendo um vice forte, virou alvo de boatos e notícias falsas por parte de algumas pessoas da oposição.

No documento que pode ser conferido no site do da 045ª Zona eleitoral de Guajará, o Juiz João Gabriel Cirelli de Medeiros confirma que Adaildo e Ordean, juntaram todos os documentos necessários para formar a chapa e registrar legalmente seus registros de candidaturas. Veja abaixo o despacho;

 

JUSTIÇA ELEITORAL

Juízo da 045ª ZONA ELEITORAL DE GUAJARÁ AM

 

PROCESSO n . 0600175-86.2020.6.04.0045 – Classe REGISTRO DE CANDIDATURA (11532)

REQUERENTE: ADAILDO DA COSTA MELO FILHO, COM A FORÇA QUE VEM DO POVO 11-PP / 13-PT / 25-DEM, DIRETORIO MUNICIPAL DO DEMOCRATAS – DEM EM GUAJARA/AM, PARTIDO PROGRESSISTA – 11 COMISSAO PROVISORIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES
IMPUGNANTE: ILDERSON MARCIO ENES RIBEIRO

Advogados do(a) REQUERENTE: JONATHAN XAVIER DONADONI – AC3390, JOAO TOTA SOARES DE FIGUEIREDO FILHO – AC2787
Advogados do(a) IMPUGNANTE: JESSIKA JAQUELINE DE AQUINO BEZERRA – AM15333, LUCIANY MOTA BEZERRA DE OLIVEIRA – AM5679, ANDRE LUIZ FARIAS DE OLIVEIRA – AM2419

SENTENÇA

Trata-se de pedido de registro de candidatura coletivo apresentado tempestivamente, de ADAILDO DA COSTA MELO FILHO, para concorrer ao cargo de VICE-PREFEITO, sob o número 11, pela  COLIGAÇÃO COM A FORÇA QUE VEM DO POVO, no Município de Guajará. 

Aberto o prazo, foi apresentada Ação de Impugnação de Registro de Candidatura proposta por ILDERSON MÁRCIO ENES RIBEIRO, apontando o fato de que o requerente assumiu a função de Prefeito Municipal em substituição ao titular nos seis meses que antecederam o pleito, o que o tornaria inelegível.  

Ouvido o Ministério Público Eleitoral este consignou que não procede a alegação do impugnante, destacando que “(…) não há óbice a que um vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito se candidate à reeleição na mesma condição”.

Passo a decidir.

A questão controvertida gira em torno apenas de matéria de direito, vale dizer, sobre o significado jurídico de fatos comprovados, desnecessária, pois, as dilações probatórias que em nada acrescentarão à cognição deste juiz, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 5º da Lei Complementar nº 64/1990.

(1) Objeto da Ação de Impugnação de Registro de candidatura

O impugnante apresenta uma série de atos praticados pelo Vice-Prefeito em substituição ao Prefeito no período que antecedeu as eleições, entendendo que incorreria em hipótese de inelegibilidade.

É entendimento pacífico que a substituição temporária do Prefeito pelo Vice-Prefeito em razão de afastamento temporário, não impede que o último concorra ao mesmo cargo que já exercia (Vice), não havendo que se falar em desincompatibilização. Nesse sentido:

“Inelegibilidade – Vice-Prefeito – Substituição do Titular. O fato de o Vice haver substituído o Prefeito, ainda que dentro dos seis meses anteriores à eleição, não implica estar inelegível para a titularidade. Inteligência do artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal.

(Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 37442, rel. Min. Marco Aurélio.)

“[…] Prefeito. Primeiro mandato. Candidato. Vice-prefeito. Eleição seguinte. Exigência. Afastamento. Cargo. Art. 14, § 6o, da Constituição Federal. 1. O § 6o do art. 14 da Constituição Federal estabelece que, para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 2. Desse modo, o prefeito, em primeiro mandato, não pode candidatar-se ao cargo de vice-prefeito se não houver se desincompatibilizado no período de seis meses que antecede o pleito. […]”

(Res. no 22.763, de 15.4.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[…] Vice que sucede ao chefe do Poder Executivo. […] Candidatura a outro cargo eletivo. Necessidade de renúncia para afastar a inelegibilidade. […] 3. Se o vice que se tornou titular desejar ser eleito para o cargo de vice, deverá renunciar ao mandato de titular que ocupa até seis meses antes do pleito, para afastar a inelegibilidade”.

(Res. no 22.129, de 15.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

 

Registre-se que a jurisprudência citada pelo impugnante destaca a hipótese em que o Vice-Prefeito pretende concorrer ao cargo de Prefeito, hipótese distinta daquela versada nestes autos, na medida em que o Vice-Prefeito é candidato ao mesmo cargo que ocupava, não tendo substituído de maneira definitiva o Prefeito em exercício. 

Assim, entendo que não assiste qualquer razão ao impugnante, motivo pelo qual afasto a alegação de inelegibilidade em questão.

(2) Regularidade documental

Sanada a controvérsia acima descrita, em relação à documentação, conforme informações prestadas pela Secretaria, foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado.

O pedido veio instruído com a documentação exigida pela legislação.

As condições de elegibilidade foram preenchidas após diligência, não havendo informação de causa de inelegibilidade.

(3) Dispositivo

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação de impugnação de registro de candidatura e DEFIRO o pedido de registro de candidatura de ADAILDO DA COSTA MELO FILHO, para concorrer ao cargo de Vice-Prefeito pela  COLIGAÇÃO COM A FORÇA QUE VEM DO POVO, no Município de Guajará, sob o número 11, com a seguinte opção de nome: ADAILDO.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

GUAJARÁ/AM, 23 de outubro de 2020.

JOÃO GABRIEL CIRELLI MEDEIROS

Juíza (Juiz) da 045ª ZONA ELEITORAL DE GUAJARÁ AM

 

Em outro despacho, a Justiça eleitoral confirma a documentação de Ordean Silva. Os candidatos a reeleição, são alvos constantes de notícias falsas, espalhadas em grupos de whatsapp de Guajará.

Deferimento de candidatura de Ordean Silva aprovado

É uma tentativa de nos desestabilizar, porque não sentem que o povo aprovou nosso trabalho e vamos fazer a cidade avançar mais quatro anos. Nosso tema de campanha define bem o que foi nossa gestão, ‘COM A FORÇA QUE VEM DO POVO’, disse Ordean Silva.