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Mudanças na CNH: Carteira Nacional de Habilitação passará por mudanças em abril de 2021

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Mudanças importantes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) serão promovidas pelo governo federal e devem entrar em vigor em abril de 2021. Os condutores de veículos devem ficar atentos às alterações que passarão a fazer parte da rotina do trânsito em todo o país.

A primeira e mais importante mudança é quanto ao tempo de validade. De cinco, a CNH passa agora a valer por dez anos para condutores que tenham até 50 anos.

Já os motoristas que estão na faixa etária entre 51 e 70 anos precisam renovar o documento a cada cinco anos. Aos condutores que tenham de 71 anos em diante, a renovação é obrigatória a cada três anos.

“O que também mudou foi a quantidade de pontos que são necessários para suspender uma habilitação. Para quem possui duas ou mais infrações gravíssimas, são necessários 20 pontos”, explica o diretor-presidente do Detran/AC, Luiz Fernando Duarte.

Já quem tem uma infração gravíssima, a CNH só será suspensa após 30 pontos. Se não houver infração considerada gravíssima, a suspensão só se verifica se o motorista atingir 40 pontos.

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No caso dos motoristas profissionais, a nova lei não leva em conta a natureza das infrações cometidas e o documento só é suspenso se o condutor chegar aos 40 pontos anuais.

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1º ciclo unificado de auditorias na pecuária da Amazônia: divulgados os resumos públicos por empresas

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Foto ilustrativa por rawpixel.com, em domínio público, via nappy.co

(MPF)  – O Ministério Público Federal divulgou os resumos públicos de resultados de cada empresa participante do primeiro ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica da pecuária na Amazônia Legal.

Os resumos apresentam dados mais detalhados do que os divulgados no evento realizado em outubro de 2023 para anunciar os resultados. O ciclo marcou a primeira vez em que auditorias nessa cadeia econômica foram realizadas a partir de critérios idênticos para toda a Amazônia.

Foram divulgados resumos referentes a empresas que passaram por auditorias contratadas e, também, os resumos de resultados relativos a empresas que foram submetidas às chamadas auditorias automáticas. Confira aqui os resumos.

Dois tipos de auditorias – As auditorias contratadas são feitas por empresas independentes, cujas contratações estão previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização.

Já as auditagens automáticas são realizadas a partir de dados de Guias de Trânsito Animal (GTAs) e de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dos fornecedores de empresas que não assinaram acordos com o MPF ou não contrataram auditorias próprias para avaliar suas compras.

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As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação seja respeitada. O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas.

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