O juiz eleitoral do município de Brasileia, Gustavo Sirena, julgou improcedente a ação de impugnação de candidatura em desfavor de Rogério Pontes, proposta pelo Ministério Público que baseou a incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

No caso posto em mesa à apreciação, nota-se que a impugnação apresentada pelo Órgão Ministerial foi embasada nos Acórdãos nº 1.600/2017 e nº 11.013/2018, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Acre. 

Consoante entendimento do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, a “mera inclusão do nome do agente público na lista remetida à Justiça Eleitoral pelo Órgão de Contas, nos termos do § 5º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, não gera, por si só, presunção de inelegibilidade e nem com base nela se pode afirmar ser elegível o candidato, por se tratar de procedimento meramente informativo” (AgR-REspe nº 427-81/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.4.2017).

Inicialmente, é de se destacar a argumentação da defesa de que as multas oriundas das condenações foram pagas pelo impugnado tão logo tomou ciência de suas aplicações, bem como que não se tratam de contas julgadas e rejeitadas, mas tão somente de aplicação de multas pelo descumprimento de determinação do Tribunal, o que, a seu ver, obsta a aplicação do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da LC nº 64/90.

Diante do exposto o magistrado julgou improcedente a Impugnação ao pedido de
registro de candidatura apresentado pelo Ministério Público Eleitora e DEFERIU o
registro da candidatura de Rogério Pontes de Sousa ao cargo de Vereador pelo (a) Partido Republicano da Ordem Social, do município de Brasileia, com os seguintes dados para a urna: Rogério Pontes, número 90100, nos termos dos arts. 50 e 58 da Res. TSE n. 23.609/2019.

Concluindo, diante do que vem sendo comentado no município de Brasileia, onde estão afirmando que Rogério Pontes não seria candidato. Informamos que a candidatura foi deferida pela justiça eleitoral da 6ª Zona e Rogério levará sua candidatura em frente.

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