O Ministério Público Eleitoral, por seu Promotor Eleitoral Thiago Marques Salomão, propôs ação de Impugnação do Registro de candidatura em face de Antônio Barbosa de Sousa (Zum PSDB), devidamente qualificado nos presentes autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Zum sequer apresentou declaração de quitação eleitoral, o que o impede de votar e ser votado. O Ministério Público pede que o Juiz da 6ª Zona eleitoral confirme a impugnação do candidato a prefeito e de seu vice.

O prefeito Zum tem vários processos por improbidade administrativas, multas por órgãos de controle como TCE e por isso não reuniu as condições de ser considerado Ficha Limpa.

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A Prefeitura de Assis Brasil, no ano de 2018, de acordo com o acordão n.º 2.025/2018, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Acre, aplicou-lhe pena de multa, no valor de R$ 3.570,00 (três mil e quinhentos e setenta reais). Ressalta-se ainda que a penalidade foi aplicada em 24/09/2018, perdurando seus efeitos até 24/09/2026, ou seja, por 08 (oito) anos, contados da data da decisão.

Preliminarmente, vale registrar a tempestividade da presente ação. Segundo dispõe o art. 3º, candidatura é cabível no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido do registro do candidato. Compulsando os autos n.º (DRAP da Coligação Social e Liberdade 27/09/2020. Logo, resta claramente tempestiva a ação, pois protocolada nesta data, em 02/10/2020.

Observe TSE n.º 23.609/20191 , a impugnação será peticionada de registro respectivo. Por último, vale elucidar a inocorrência de litisconsórcio passivo necessário, na impugnação de registro de candidatura, entre os candidatos a prefeito e vice-prefeito, e nem entre o candidato e o partido político ou coligação. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

Se acatado o pedido para impugnação, o PSDB precisará correr contra o tempo para substituir Zum por outro nome.

Clique aqui e veja detalhes da denúncia encaminhada pelo Ministério Público Eleitoral.