Ministério público eleitoral pede nega o registro de candidatura, formulado pelo PSD e o candidato Isaac da Silva Piyãko, ora impugnado, com o escopo de concorrer a cargo eletivo nas próximas eleições.

O MP julga impossível o deferimento do registro de candidatura do impugnado, tendo em vista que ele se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar n. 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, segundo o qual são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

No caso dos autos, o impugnado, no exercício do mandato de Prefeito Municipal, teve suas contas – relativas aos Processos do TCE que foi julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, em decisão definitiva, conforme documentação em anexo.

Destacam-se as irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa. Com efeito, in casu, o órgão competente para julgamento do Prefeito Municipal, quando se trata de verbas de convênio, é o Tribunal de Contas, na forma prevista pelo art. 71, inciso II, da Constituição Federal, conforme entendimento do TSE.

Isaac Piyãko que tenta disputar a reeleição pelo PSD, precisa correr contra o tempo para buscar recursos em outros tribunais e concorrer sabujice.

O PSD não se manifestou sobre o caso, se lança outro nome ou se vai recorrer da decisão em outros colegiados da Justiça Eleitoral.

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