O Ministério Público Eleitoral, por seu Promotor Eleitoral, Thiago Marques Salomão, propôs ação de impugnação do registro de candidatura da candidata do MDB de Brasileia, Ana Leila Galvão Maia Moreira da Coligação “Brasiléia em Boas Mãos”.

Preliminarmente, vale registrar a oportunidade da presente ação de impugnação ao registro de candidatura foi protocolada no dia 3 de outubro do corrente ano, que é cabível no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido do registro da candidatura de Leila e verifica-se que o edital foi publicado  no dia 29 de setembro.

A ação se deu após consulta ao SisConta eleitoral 2020 (ferramenta disponibilizada pelo Ministério Público Federal) que constatou-se haver inúmeras irregularidades em face da candidata impugnada, Leila Galvão, relativas a quatro processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

No processo n.º 13.838/2010-80, verificou diante da acumulação ilegal de subsídios, com remuneração de então prefeita (ora impugnada), referente ao exercício financeiro. Por essa razão, o acórdão n.º 8.284/2013, da lavra do Tribunal de aplicou-lhe pena de multa, no valor de R$ 3.570,00 (três mil e quinhentos e setenta reais). Ressalte-se ainda que a penalidade foi aplicada em, perdurando seus efeitos até 28/09/2025, ou seja, por 08 (oito) anos, contados da data da decisão.

No processo n.º 16.127/2012-00, verificou-se contas de gestão da Prefeitura Municipal de Brasiléia, Por essa razão, o acórdão n.º 10.420/2017, da lavra do Tribunal Contas do Estado do Acre, reconheceu como irregulares as referidas contas, deixando, todavia, de aplicar multa, tendo em vista a prescrição a penalidade foi aplicada em 17/10/2017, perdurando seus efeitos até, ou seja, por 08 (oito) anos, contados da data da decisão.

No processo n.º 14.781/2011-60, verificou diversas na prestação de contas de gestão da Prefeitura Municipal de Brasiléia, de 2010, destacando-se: 1) aquisição de combustíveis acima aquisição de passagens aéreas, sem realização de procedimento licitatório, caracterizando a hipótese prevista no art. 89, da Lei Federal nº 8.666/93 (sessenta e sete) servidores sem a realização de concurso inciso II, do art. 37, da CF/88; 4) irregularidades contábeis e formulação dos balanços, em especial: 4.1) afronta aos contábeis da oportunidade e da competência pelas alterações na DVP as movimentações de bens de consumo; 4.2) inconsistência dos saldos de bens móveis e imóveis, quando comparados com inventário geral do ente, vista a inércia da gestão na atualização dos registros 4.320/64; 4.3) divergência 1.576.425,50) e o inicial de específico da gestora, na fase do passivos previdenciários na dívida fundada do município, também sem pronunciamento específico da gestor o acórdão n.º 10.079/201 aplicou-lhe as seguintes 30.601,98 (trinta mil, seiscentos e um reais e noventa e oito centavos); multa acessória, correspondente a 10% (dez por cento) do valor a ser devolvido e multa no valor de R$ 14.280,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta reais) ressalte se ainda que a penalidade foi aplicada em 16/02/2017, perdurando seus efeitos até 16/02/2025, ou seja, por 08 (oito) anos, contados da data da decisão.

No processo n.º 21.059/2015-70, verificou-se irregularidades na contratação de servidora pública municipal, sem a precedência de concurso público e que não se enquadra como temporária. Declaração de nulidade da contratação e condenação do município no âmbito da Justiça do Trabalho a integralizar depósitos em conta vinculada ao FGTS da servidora. Por essa razão, o acórdão nº 974/2017, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Acre, reconheceu a nulidade dessa contratação, aplicando-lhe pena de multa, de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais). Ressalte-se ainda que a penalidade foi aplicada em 07/07/2017 perdurando seus efeitos até 07/07/2025, ou seja, por 08 (oito) anos, contados da data da decisão.

No ponto, impende ressaltar que aquele que tem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, incorre na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da LC n.º 64/902. 

Cabe agora, o juiz julgar procedente a presente impugnação, para indeferir o pedido de registro de candidatura da impugnada (Leila). Caso V. Exa. entenda ser necessária a produção de provas, protesta o Ministério Público Eleitoral por todos os meios em direito admitidos, em especial diligências junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, ao Cartório Eleitoral e à Câmara Municipal de Brasiléia (para que informe ao Juízo se as contas da candidata ora impugnada, referentes aos anos de 2009 a 2012 foram julgadas, informando se foram aprovadas ou rejeitadas), visando a prevalecer a verdade real dos fatos.

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