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Polícia Civil do Acre cria grupo para combater crimes contra a ordem tributária
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A Polícia Civil do Acre criou o Grupo de Enfrentamento aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gecot) com atribuições definidas na Lei n° 8.137, de 27 novembro de 1990, bem como crimes conexos a estes, ressalvada a atribuição da Polícia Judiciária da União.
A portaria de criação do Gecot de número 686, de 29 de setembro 2020, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor a partir de sua publicação. A instituição do grupo visa combater crimes relacionados à sonegação fiscal e outros ilícitos financeiros.
A Polícia Civil já implementou várias outras ações como a criação da Delegacia de Combate a Crimes de Corrupção (Decor), da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e Delegacia de Repressão ao Narcocotráfico (Denarc), com o intuito de enfrentar o crime de maneira mais técnica e eficaz, de modo a buscar a descapitalização e recuperação de ativos criminais.
O Gecot atuará especificamente no combate a crimes contra a ordem tributária e terá atribuição em todo Estado do Acre, sob a coordenação do Deic, que atuará em conjunto com as autoridades policiais das unidades especializadas: Draco, Denarc e Decor.
Os delegados de polícia integrantes do Gecot atuarão de maneira uniforme, tanto na presidência dos feitos, quanto nas representações judiciais e demais atos de atribuição do grupo.
Para o diretor-geral de Polícia Civil, delegado Josemar Moreira Portes, a criação do grupo vem beneficiar a sociedade de forma geral.
“Esse grupo vai combater especificamente o crime contra a ordem tributária e outros ilícitos financeiros, ou seja, o Estado tem sua arrecadação de impostos que, por sua vez, é transformado em benefícios para a população o que deixa de ocorrer quando há tentativa de burlar a legislação fiscal e o grupo terá atuação implacável contra esse crime, atuando de forma plena e cumprindo seu papel de Polícia Judiciária previsto em lei”, esclareceu o diretor-geral.
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1º ciclo unificado de auditorias na pecuária da Amazônia: divulgados os resumos públicos por empresas
Foto ilustrativa por rawpixel.com, em domínio público, via nappy.co
(MPF) – O Ministério Público Federal divulgou os resumos públicos de resultados de cada empresa participante do primeiro ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica da pecuária na Amazônia Legal.
Os resumos apresentam dados mais detalhados do que os divulgados no evento realizado em outubro de 2023 para anunciar os resultados. O ciclo marcou a primeira vez em que auditorias nessa cadeia econômica foram realizadas a partir de critérios idênticos para toda a Amazônia.
Foram divulgados resumos referentes a empresas que passaram por auditorias contratadas e, também, os resumos de resultados relativos a empresas que foram submetidas às chamadas auditorias automáticas. Confira aqui os resumos.
Dois tipos de auditorias – As auditorias contratadas são feitas por empresas independentes, cujas contratações estão previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização.
Já as auditagens automáticas são realizadas a partir de dados de Guias de Trânsito Animal (GTAs) e de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dos fornecedores de empresas que não assinaram acordos com o MPF ou não contrataram auditorias próprias para avaliar suas compras.
As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação seja respeitada. O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas.
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