A prefeitura de Senador Guiomard, sancionou a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que tem como objetivo regularizar os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2019. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O contribuinte que aderir ao programa terá benefícios como descontos e parcelamento em até 36 vezes. De acordo com a lei, o desconto ocorre conforme o parcelamento e varia entre 10% a 100% dos juros a depender da quantidade de parcelas.

O contribuinte que pagar à vista, por exemplo, tem desconto de 100% da multa e juros. O valor do desconto cai, conforme aumenta o número de parcelas. Veja como ficam os descontos:

  • 90% se o crédito for quitado em até 2 parcelas;
  • 80% se o crédito for quitado em até 4 parcelas;
  • 70% se o crédito for quitado em até 8 parcelas;
  • 60% se o crédito for quitado em 12 parcelas;
  • 50% se o crédito for quitado em 16 parcelas;
  • 40% se o crédito for quitado em 20 parcelas;
  • 30% se o crédito for quitado em 24 parcelas;
  • 10%se o crédito for quitado em 30 parcelas;

O parcelamento, de acordo com a lei, pode ser solicitado em um prazo de até 120 dias a partir da data de publicação.

O contribuinte que ficar inadimplente, após a negociação, por três meses consecutivos ou alternados, vai ser excluído do Refis municipal. Quem tiver o parcelamento cancelado por descumprimento das normas, vai ter a dívida restabelecida, sendo descontado apenas o valor já pago.

A lei determina que ficam isentos da dívida tributária do município os contribuintes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e sejam beneficiários do Programa Bolsa Família e também aqueles que possuem renda familiar por pessoa entre R$ 178, até meio salário mínimo. Por Alcinete Gadelha, G1 Acre