Assessoria – O Ministério Público Eleitoral no Acre recomendou a todos os diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos no estado que observem a obrigatoriedade da utilização simultânea e cumulativa de legendas. Eles também devem acrescentar a janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição em todas as propagandas eleitorais exibidas por meio da televisão.

A recomendação, assinada pelo procurador regional eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro, especifica como cada uma das modalidades de acessibilidade deve ser disponibilizada, segundo a Lei Brasileira de Inclusão, além de fundamentar as medidas em convenção internacional da qual o Brasil é signatário e, que tem força de norma constitucional. Além disso, o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu resolução tratando sobre esta obrigatoriedade.

Além dos partidos, que foram comunicados por meio de seus endereços de e-mail constantes do cadastro no TRE, os promotores responsáveis por todas as zonas eleitorais também receberam cópia da recomendação para as medidas cabíveis.

Os partidos devem observar o recomendado imediatamente, sob pena de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.  

Acesse aqui a íntegra da recomendação.