Deputada do Acre Perpétua Almeida, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados (Foto: Divulgação)

247 – Em nota assinada pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a bancada do PCdoB na Câmara justifica o voto favorável ao perdão da dívida das igrejas com o Tesouro Nacional. 

“No dia 15/7, foi votado o PL 1581/2020, que viabiliza recursos para estados, DF e municípios de dívidas em precatórios, destinando-os para o combate à Covid-19”, escreve a deputada, acrescentando que “o PCdoB acompanhou o voto do relator pela rejeição de todas as emendas”, exceto uma, que foi destacada e é alvo de polêmica. A bancada do PCdoB informa que “orientou o voto sim à emenda”, considerando os seguintes pontos: 

“1. A Constituição Federal (Art. 150, inciso VI, alínea b) determina ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto;

2. A emenda sob análise retirava dos templos de qualquer culto a caracterização de contribuinte, para evitar a tributação sobre atividades acessórias, como as atividades sociais prestadas por essas instituições;

3. O texto aprovado não trata da tributação ou de perdão de dívidas de pessoas físicas relacionadas a essas igrejas. Nem perdoa fraudes porventura existentes. Regula a imunidade já garantida pela Constituição, e alcança todas as denominações religiosas. Foi neste entendimento que foram consideradas nulas as autuações feitas em descumprimento ao texto da Constituição.

Para o PCdoB, a ação fiscal do Estado deve estar dirigida ao combate à fraude e ser direcionada prioritariamente aos grandes sonegadores, às pessoas físicas detentoras de grande patrimônio e não mirar ações sociais realizadas por instituições religiosas. 

Em tempo, reafirmamos que quaisquer desvios ou abusos cometidos, inclusive por instituições e líderes religiosos, devem ser apuradas e punidas de acordo com mecanismos legais já existentes”.