Política
Saúde do Acre é obrigada a fazer cirurgia de hérnia em criança que espera procedimento há mais de um ano
Política
A família de um menino de 4 anos autista precisou entrar na Justiça para conseguir que a Saúde do Acre faça uma cirurgia de hérnia nele. O menino espera pelo procedimento desde junho do ano passado.
Sem resposta da direção Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre), onde o procedimento deve ser feito, a família buscou a Justiça em novembro para relatar o caso. Em fevereiro deste ano saiu a primeira decisão do Tribunal de Justiça (TJ-AC), que determinou que a Saúde fizesse o procedimento. Porém, a Saúde recorreu e o caso foi parar na segunda instância.
O processo foi avaliado pela 2ª Câmara Cível do TJ-AC e o resultado foi o mantimento da tutela de urgência para que a criança seja submetida ao procedimento.
A decisão ainda cabe recurso. A Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) informou que ainda não foi notificada do resultado e tão logo seja vai avaliar a situação para saber as medidas que deve tomar.
A defensora pública Juliana Marques Cordeiro, que representa a família, disse que o pedido de cirurgia foi registrado no dia 3 de junho de 2019. Em novembro, a defensora deu entrada na ação e o juiz concedeu uma liminar com o pedido de urgência para o Estado realizar a cirurgia.
“O Estado entrou com agravo, mas foi negado e tem que cumprir essa decisão de fazer a cirurgia”, disse.
No processo, uma das justificativas para a não realização seria a concentração dos serviços de saúde e equipes para atender pacientes infectados pela Covid-19. Porém, a defensora destacou que a criança aguarda há mais de um ano e que na época que foi dado entrada no procedimento não havia pandemia.
“A decisão do juiz saiu em fevereiro quando não tinha pandemia ainda e recorreram. As cirurgias eletivas estão voltando aos poucos”, frisou. Do G1 Acre
Política
Edvaldo apresenta projeto de decreto legislativo para sustar atos que destituíram diretora e coordenadora de ensino da Escola Armando Nogueira: “oportunizar o direito de defesa”
O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou, nesta quarta-feira (17) um projeto de decreto legislativo que visa sustar as portarias que destituíram dos cargos de diretora, a servidora Ada Cristina Nunes, e a coordenadora de Ensino, Robenilde Mesquita de Abreu. Ambas trabalham na Escola Estadual de Ensino Médio Armando Nogueira. As portarias foram assinadas pelo secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho.
“Nós estamos diante de um novo ato numa escola que tem como símbolo o Armando Nogueira, perseguido pela ditatura, um acreano. Se afastou de forma arbitrária, apressada e ilegal, não apenas a diretora, mas também a coordenadora de Ensino porque expuseram uma prática conhecida de todas as escolas que é a entrega da merenda escolar de qualidade inferior. Quando se abre esse debate, a Secretaria de Educação ao invés de expor quem está cometendo o erro, pune para dizer para as demais escolas que é assim o riscado. Foi por isso que eu tomei essa iniciativa. Eu não vou pedir para nenhum deputado que apoie esse decreto. Só vou pedir a oportunidade para debater na Comissão de Constituição e Justiça esse decreto, na presença delas [professoras destituídas], para lhes contar o que elas me contaram”, disse Edvaldo Magalhães.
Ainda de acordo com o parlamentar, a Secretaria de Estado de Educação cometeu “um ato antidemocrático” e “ilegal”, além de “estar se omitindo de tomar providências e joga a responsabilidade para as unidades de ensino”.
“Esse decreto é para provocar a oportunidade do direito de defesa dessas duas profissionais da Educação. Amanhã é dia de paralisação da Educação, estarão em luta. Agora estão querendo transformar as professoras em ladra da merenda escolar. Não se discute que àquele servidor de apoio, que estão com três salários atrasados, eles vão e comem, aliás está proibido”.
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