Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) acompanharam o voto da relatora-conselheira Naluh Gouveia e condenaram o prefeito de Porto Walter, Zezinho Barbary (MDB) e o presidente da Comissão de Licitação, Cleomacio Francisco da Silva, ao pagamento de multa no valor de R$ 3.570,00, cada, a ser depositada no prazo e 30 dias nos cofres públicos.

Em acórdão publicado no Diário Oficial do TCE/AC do último dia 5 de agosto, os conselheiros dizem que “em caso de descumprimento do prazo, autorizar a cobrança da dívida nos termos do artigo 58, inciso III, alínea ‘b’ da Lei Complementar nº 38/1993”. Eles também determinaram que a cópia da decisão da Corte de Contas seja encaminhada ao Ministério Público do Acre “para conhecimento e adoção das providências que entender necessárias, em razão do apurado”.

Entenda o caso

De acordo com a peça, foi constatado pelos auditores do Tribunal que a Tomada de Preços nº 001/2019, para contratação de serviços de engenharia, assessoria em convênio e assessoria em licitações e contratos foi considerada irregular.

Os conselheiros informaram a Zezinho Barbary que nas próximas edições de chamamento público “adote medidas administrativas necessárias para que sejam corrigidas as irregularidades apontadas nesta decisão”, além de dar ciência aos conselheiros de todo o procedimento adotado sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, “em caso de reincidência”.

Os membros da Corte de Contas pedem, ainda, que a Prefeitura anule o contrato firmado pelo ex-secretário Municipal de Planejamento, José Costa Carvalho “por ter tido acesso à informação privilegiada sagrando-se vencedor do certame, com posterior contratação”.

Eles também solicitam ao prefeito que promova a abertura de tomada de contas especial para apurar se houve a prática de sobrepreço na composição de preços praticados no mercado, “já que a área técnica não conseguiu apurar por falta de informação”, reforçam os conselheiros do TCE.

A decisão foi tomada em 4 de junho deste ano, mas só ontem (5), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tornou público o documento.