Foi publicado na edição 164-A do Diário Oficial da União, por meio da Casa Civil, a portaria Nº 419, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no Brasil de estrangeiros de qualquer nacionalidade, precisamente nas fronteiras entre Brasil e Bolívia e Brasil e Peru, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa por motivos sanitários relacionados com os riscos de contaminação e disseminação do coronavírus.

De acordo com a portaria, fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.

As restrições de que trata esta Portaria não se aplicam ao: brasileiro, nato ou naturalizado; imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro; profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro.

Em se tratando de estrangeiro, não se aplicam ao: cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro; cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; portador de Registro Nacional Migratório; e transporte de cargas.

As restrições previstas nesta portaria não impedem o ingresso, por via aérea ou aquaviária, de tripulação marítima para exercício de funções específicas a bordo de embarcação ou plataforma em operação em águas jurisdicionais, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

As restrições de que trata esta Portaria não impedem, o tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas (Brasileia e Cobija), mediante a apresentação de documento de residente fronteiriço ou de outro documento comprobatório, desde que seja garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho

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