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Hotel João Paulo, em Rio Branco é condenado a pagar mais de R$ 21 mil por direitos autorais ao Ecad
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O hotel João Paulo, em Rio Branco, foi condenado a pagar mais R$ 21 mil de indenização de direitos autorais por oferecer músicas protegidas pelos televisores dos quartos sem pagar pela arrecadação.
A decisão é da 5ª Vara Cível e divulgada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) nesta terça-feira (7). O valor determinado na sentença corresponde ao período de setembro de 2016 a fevereiro de 2019.
A ação foi movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), após constatar que o hotel estava fazendo a promoção pública de músicas protegidas, para compor a trilha do ambiente, inclusive nos quartos, e também em eventos sem a autorização dos titulares dos direitos autorais e sem o pagamento do valores devidos para utilização pública, segundo informações do TJ-AC.
A decisão da juíza do caso é de que as obras musicais e outras criações artísticas estão protegidas por lei dos direitos autorais e que o uso de rádio e TV em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança desse direito, o que acarreta na obrigação do estabelecimento em pagar o valor determinado.
A decisão da justiça ainda proíbe qualquer tipo de execução de música no hotel sem a devida autorização prévia do Ecad. Do G1 Acre
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1º ciclo unificado de auditorias na pecuária da Amazônia: divulgados os resumos públicos por empresas
Foto ilustrativa por rawpixel.com, em domínio público, via nappy.co
(MPF) – O Ministério Público Federal divulgou os resumos públicos de resultados de cada empresa participante do primeiro ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica da pecuária na Amazônia Legal.
Os resumos apresentam dados mais detalhados do que os divulgados no evento realizado em outubro de 2023 para anunciar os resultados. O ciclo marcou a primeira vez em que auditorias nessa cadeia econômica foram realizadas a partir de critérios idênticos para toda a Amazônia.
Foram divulgados resumos referentes a empresas que passaram por auditorias contratadas e, também, os resumos de resultados relativos a empresas que foram submetidas às chamadas auditorias automáticas. Confira aqui os resumos.
Dois tipos de auditorias – As auditorias contratadas são feitas por empresas independentes, cujas contratações estão previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização.
Já as auditagens automáticas são realizadas a partir de dados de Guias de Trânsito Animal (GTAs) e de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dos fornecedores de empresas que não assinaram acordos com o MPF ou não contrataram auditorias próprias para avaliar suas compras.
As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação seja respeitada. O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas.
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