O PL segue para a câmara dos deputados

Aprovado em vários estados e indeferido como inconstitucional por diversos tribunais de Justiça, o Projeto sofre resistência por parte das instituições financeiras do País, que mesmo diante da Pandemia teimam em não aceitar tais medidas.

Com os estragos financeiro e sociais provocado pelo COVID-19, o PL tem a intenção de minimizar as perdas salariais durante a crise gerada pela pandemia de covid-19.

O projeto segue para a Câmara dos Deputados. A lei visa beneficiar, principalmente, os aposentados e pensionistas, além de servidores públicos ativos cujos filhos perderam o emprego ou tiveram o salário reduzido e têm sido ajudados pelos pais durante a crise.

No Acre a lei de autoria do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), causou um longo debate e discussão jurídica entre PGE – Procuradoria Geral do Estado e o parlamentar autor da lei.

O Governador Gladson Cameli (PP), sancionou o projeto, mas vetou a parte tida como principal, onde estabelecia a suspensão das cobranças de juros e multas após os três meses de suspensão do pagamento das parcelas de Empréstimos de servidores públicos.

Agora é aguardar os desdobramentos da votação na Câmara e a sanção presidencial.