O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) entrou com uma ação judicial, em caráter liminar, na Justiça Federal contra a empresa Mediall Brasil, que é responsável pela administração do Instituto de Traumatologia e Ortopedia do Acre (Into), em Rio Branco.

A unidade hospitalar é uma das que atendem pacientes com Covid-19 na capital acreana. Segundo a ação, a empresa não possui inscrição no Conselho e está atuando de forma irregular.

À Rede Amazônica Acre, a empresa se posicionou por meio de nota e afirmou que está à disposição do CRM-AC para todos os esclarecimentos.

O setor jurídico da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) afirmou que a empresa entrou com registro no Conselho de Goiás (GO) logo que ganhou o processo de contratação para administrar o Into. A documentação será trazida para Rio Branco na quarta-feira (1º).

Ainda segundo a Sesacre, não nenhum irregularidade ou atuação indevida da empresa.

Processo

O Conselho destacou que entrou na Justiça após diversas tentativas de conversas e diálogos com a empresa. O contrato firmado entre a Sesacre a prestadora de serviço é emergencial devido à pandemia do novo coronavírus.

Com isso, a Mediall deve garantir a medicação usada nos leitos críticos adultos e semi-críticos, materiais e profissionais especializados para atender os pacientes da unidade.

Porém, a empresa teria empregado profissionais sem o CRM-AC para atuarem nos atendimentos.

“Estão atuando de forma irregular, inclusive, contrário ao próprio termo de contratação da empresa. Quando o estado lançou o edital de contratação previa como um dos requisitos, isso é de acordo com o Conselho Federal de Medicina, a inscrição prévia no Conselho Regional de Medicina do Acre. Não fizeram a inscrição, o CRM foi diversas vezes no hospital fazer fiscalização e advertiram verbalmente”, complementou o assessor jurídico do CRM-AC, Mário Rosas.Além das fiscalizações, o assessor acrescentou que a empresa recebeu dois ofícios da entidade para que fosse feita a inscrição.

“Somente com essa inscrição que podem obter o alvará da Vigilância Sanitária. O primeiro ato de uma empresa de saúde é ter a autorização do Conselho de Classe, mas não fizeram isso”, frisou.

Regularização

Sobre a falta de registro dos profissionais, o assessor falou que os os conselheiros pediram e notificaram os médicos sobre a falta da inscrição. Porém, os pedidos não foram atendidos e os profissionais atuam de forma ilegal.

“Existem vários médicos com CRM de outro estado trabalhando no Acre e isso não é permitido. Existe uma lei que veda isso. Os conselheiros do CRM pediram informalmente, notificamos também informalmente, mas a Mediall acaba por compactuar com isso, o que é extremamente ilegal e se enquadra no exercício ilegal da profissão”, destacou.

Rosas explicou também que a empresa precisa ser regularizada e ter autorização para atuar do Conselho do Acre, mesmo com inscrição em outro estado.

“Embora tenha qualquer inscrição em outro Conselho, obrigatoriamente deverá ter inscrição no local onde exerce a medicina, tanto os médicos como do estacionamento de saúde”, concluiu.