A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, coordenou reunião com diversas instituições públicas para discutir o fortalecimento das ações de fiscalizações de medidas estabelecidas pelo Pacto Acre sem Covid. A medida se faz necessária diante do crescimento dos casos de contaminação e mortes causadas pela doença. 

O encontro aconteceu na manhã desta quarta-feira, 24, através de vídeoconferência. Além de Socorro Neri, seus principais assessores e representantes das secretarias e órgãos municipais, participaram do evento o médico Oswaldo Leal, que preside o Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma; a procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane, o procurador-geral da República no Acre, Lucas Dias; o promotor de Justiça Gláucio Oshiro, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde; secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão; e o secretário de Estado de Segurança Pública, Paulo César Santos.

“O ideal seria não precisar fiscalizar e nem responsabilizar ninguém. O ideal – e certamente mais eficaz – seria que cada um cumprisse com a sua responsabilidade. Mas não tem sido assim. Há os que, de forma irresponsável, participam de aglomerações, se colocam em risco e retardam ainda mais a retomada gradual das atividades suspensas”, disse Socorro Neri. “Por isso, o fortalecimento da fiscalização e da responsabilização se faz necessário”, acrescentou. “Não podemos desistir de lutar para conter a propagação do novo coronavírus. Essa responsabilidade é de todos nós”, completou.

O secretário Paulo César Santos afirmou haver preocupação com o respaldo doa agentes de segurança nas abordagens aos que desrespeitam as medidas de isolamento social previstas em decretos municipais e estaduais.

“Já estabelecemos uma série de tratativas com a Prefeitura em relação à pandemia e acredito que é por meio do planejamento conjunto que podemos alcançar mais êxito na melhoria do isolamento social. Estamos aqui à disposição para o aporte às equipes sanitárias da prefeitura, para que realizem suas fiscalizações”, explicou Santos.

Para o procurador da República Lucas Dias, há, no arcabouço legal em vigor no País, diversos instrumentos que garantem a legalidade das forças de segurança. Ele informa que há previsão no decreto governamental de combate à pandemia para multa aos que desrespeitem as medias de isolamento social e que essas não se restringem as empresas, mas, também, às pessoas que praticam a aglomeração. E garante, ainda, é possível punições de caráter criminal, além das sanitárias.

“Há, no Código Penal, uma série de artigos que criminalizam esse tipo de conduta. Eu faço menção aos artigos 131, 132, 267 e 268. Por exemplo, o crime do artigo 131 diz que ‘Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa’”, afirma. “Aglomeração é ato capaz de produzir o contágio!”, alertou.

O secretário de Planejamento e Gestão do Acre, Ricardo Brandão, também esteve presente e completou: “A ideia do governo é que possamos construir uma parceria com todos os prefeitos, em especial na capital Rio Branco. Temos que fortalecer as ações conjuntas com as fiscalizações e dialogar mais com a classe empresarial. As pessoas têm que entender que estamos lidando com vidas que estão sendo perdidas e o cuidado é mais que necessário”.

A procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo, reafirmou o compromisso da instituição com um plano de ação no tocante à responsabilização individual durante a pandemia. “Podem contar com o Ministério Público, estamos à disposição com servidores, segurança institucional, o que pudermos nós faremos”.

O presidente do TJAC, Francisco Djalma, completou: “Muitas pessoas ainda insistem em não obedecer às diretrizes adotadas para diminuir o alcance da pandemia. É necessário haver responsabilidade”.

O grupo também discutiu outras estratégias, como expandir a comunicação relacionada ao decreto governamental, avisos sonoros e até mesmo punições para atitudes como não usar máscaras em locais públicos.