De acordo com o disposto no acordão n° 11.853/2020 sobre Tomada de Contas por Não Envio no Prazo Legal da Prestação de Contas da Prefeitura do Bujari no exercício de 2016, representada por Antônio Raimundo de Brito Ramos (ex-prefeito Tonheiro), os membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, decidiram por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relatos Antônio Jorge Malheiro:

Pela a abertura de processo de Tomada de Contas Especial para apuração dos danos e falhas, exercício de 2016, em razão da não comprovação do saldo financeiro no valor de R$ 3.991.946,45 (três milhões novecentos e noventa e um mil novecentos e quarenta e seis reais quarenta e cinco centavos), registrado no Balanço Financeiro em divergência do apurado nos extratos bancários;

Descumprimento aos art. 94 a 96 da Lei nº 4.320/1964, em razão da inconsistência no Balanço Patrimonial pela não comprovação por meio de Inventário dos bens móveis e imóveis no valor de R$ 703.861,72 (setecentos e três mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos);

Não contabilização do valor integral das Obrigações Patronais devidas no exercício, restando contabilizar o montante de R$ 514.528,54 (quinhentos e catorze mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos);

Não realização de procedimentos licitatórios e realização da despesa de obras e serviços no valor de R$ 4.818.712,31 (quatro milhões oitocentos e dezoito mil setecentos e doze reais e trinta e um centavos) sem sua devida comprovação;

Ausência de Prestação de Contas do repasse a Associação dos Municípios do Acre ­(AMAC) no montante de R$ 120.215,37 (cento e vinte mil duzentos e quinze reais e trinta e sete centavos);

Pagamento sem finalidade pública de R$ 31.760,13 (trinta e um mil setecentos e sessenta reais e treze centavos) referente a multa de trânsito e previdenciária; Pela determinação de encaminhamento dos autos à Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária ­ DAFO para dar prosseguimento à instrução.

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