A construção da Lei Orgânica da Polícia Penal Estadual resultou em um verdadeiro impasse entre policiais penais e servidores administrativos do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC). Isso porque a lei, que foi entregue no último dia 10 de junho à Casa Civil, sugere a extinção do instituto.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal na esfera estadual foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro do ano passado.

Para a presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Iapen, Cátia Nascimento, a medida é um “retrocesso” para a execução penal no estado do Acre. Ela também afirmou que o atual presidente do Iapen, que é policial penal, tem atuado somente pensando em sua categoria e deixado de lado os servidores administrativos.

“Entregaram uma LO e no primeiro parágrafo pedem a extinção do órgão. Só que a única função da Polícia Penal é a guarda e segurança dos estabelecimentos penais. Os demais profissionais, que são de carreira há 12 anos no instituto são responsáveis pela gestão, captação de recurso, produção de empregos, assistência biopsicossocial e educação. Se for aprovada a lei, conforme esses policiais penais desejam, haverá um retrocesso para a execução penal no Acre. A gente vai voltar para idade média e é isso que a gente está tentando combater”, disse a presidente.

Para elaboração da Lei Orgânica, segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Socioeducativos do Acre (Sintase-AC), Beto Calixto, foi constituída uma comissão com representantes efetivos da categoria. Ao todo, foram 12 membros, sendo 10 policiais penais e dois servidores administrativos.

Atualmente, o estado tem 1.170 policias penais e 116 servidores administrativos no Iapen. São 6.122 presos custodiados em 10 unidades penitenciárias e outros 1.688 detentos monitorados.

“A maioria das pessoas que compõem essa comissão participou do processo de criação da Polícia Penal e todas essas discussões. Com a criação da Polícia Penal na nossa Constituição Estadual se cria uma outra instituição. Ou seja, o Iapen passa por um processo de restruturação institucional, de reformulação de todas as suas leis, vai nascer uma nova instituição. Foi optado pela comissão que, ao invés de continuar um instituto, no caso uma autarquia, se criar uma entidade direta. Agora, não sei falar se vai ser criada uma secretaria, uma entidade fundacional ou um departamento”, afirmou Calixto.

Suposta manobra para excluir instituto

O presidente do Iapen, Arlenilson Cunha, informou que uma outra comissão deve ser criada com integrantes da Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Planejamento (Seplag) para analisar a proposta de Lei Orgânica que foi apresentada.

A reportagem entrou em contato com a porta-voz do governo, Mirla Miranda, para confirmar o recebimento por parte da Casa Civil da proposta e também se já foi criada a comissão que vai analisar o documento que deve ser enviado à Aleac e foi informado de que o governo deve se pronunciar ainda nesta quinta (18).

“A minuta de Lei foi feita pelo grupo de trabalho e tem 160 artigos. Nesses artigos, toda vez cita a instituição Polícia Penal, não cita se é secretaria ou se é departamento. Então, quem vai decidir vai ser essa comissão da Seplag, Casa Civil e PGE. O posicionamento do Iapen é esse; fizemos a minuta com as garantias, prerrogativas e direitos e vai passar pelo crivo de uma comissão”, disse Cunha.

Sobre a denúncia de que o sindicato e a associação estariam, junto com o atual presidente do Iapen, fazendo uma manobra para extinguir o órgão em meio à pandemia e que a medida iria enfraquecer as ações de ressocialização, o presidente da Associação dos Policiais Penais do Acre, Éden Azevedo, negou.

“Com a transformação do agente penitenciário para policial penal, foi preciso regulamentar a lei do Iapen. Antigamente o Iapen era basicamente comandado por servidores administrativos, do nível superior. Eles [administrativos] perdem um pouco de espaço porque não tem como um assistente social ou psicólogo chefiar um policial. Isso que gerou um transtorno maior com eles, porque não vão mais assumir esses cargos que antes assumiam, justamente porque agora somos de natureza policial”, afirmou Azevedo.

Veja o que a PEC define:

O diretor-presidente da Polícia Penal deve ser um agente da polícia penal;

Os policiais penais deverão atuar na segurança em estabelecimentos penais;

Serão escolhidos por concurso público;

A corporação também será composta pelos atuais agentes penitenciários, que atualmente trabalham na manutenção da ordem e vigilância de presos;

A polícia penal também será incorporada ao rol dos órgãos de segurança listados pela Constituição (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e militares dos estados). Por Iryá Rodrigues, G1 Acre