O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1), o Projeto de Lei 985/20, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que suspende os prazos, durante o período de emergência pública, de algumas obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal, como o Imposto de Renda Pessoa Física, por exemplo.

Para a deputada, o isolamento social impõe aos cidadãos e as empresas um conjunto enorme de privações e limitações. “O simples cumprimento de prazos relativos a obrigações tributárias e fiscais, bem como, o pagamento de contas, financiamentos e empréstimos tornam-se uma dificuldade a mais na vida das pessoas físicas e jurídicas neste momento de pandemia”, afirmou Perpétua.

Entre as obrigações que terão os prazos suspensos estão: DEFIS -Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; RAIS – Relação Anual de Informações Social; DIRPF – Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física; LCDPR – Livro Caixa Digital do Produtor Rural; ECD – Escrituração Contábil Digital; SPED Contribuições- Sistema Público de Escrituração Digital; DCTF – Declaração de débitos e créditos de tributos federais; EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; e GFIP – Guia De Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.

Perpétua ressaltou a relação cliente-empresa e avaliou o projeto como uma forma de atenuar danos causados pela pandemia. “É também importante olhar para os profissionais da área contábil, proibidos de trabalharem em seus locais de trabalho, e agora tentam exercer suas atividades somente em home office, algo novo para a grande maioria. Estão em todos os municípios do país e sabemos que em muitos lugares existe dificuldade de internet e estrutura para se manterem trabalhando em casa”, justificou a líder do PCdoB na Câmara.

A deputada acreana acrescentou que “o Estado precisa empreender um grande conjunto de medidas econômicas para amenizar os impactos recessivos, a perda de empregos e renda, a quebra de pequenas e médias empresas e o inadimplemento de pessoas jurídicas e físicas no País. A proposta contribui de maneira significativa para atenuar os efeitos desta grave situação no dia a dia de trabalho das empresas e pessoas de uma forma geral e das empresas prestadoras de serviço contábeis”.