Durante a sessão que aconteceu nesta terça-feira (3) na Câmara Municipal de Brasileia, o Poder Legislativo aprovou um projeto de Lei do Regime Jurídico que visa a alteração do regime jurídico dos servidores do município de Brasileia, que antes eram considerados celetistas, mas com a aprovação na Câmara passaram a ser estatutário.

A alteração do regime jurídico dos servidores municipais se deu após um estudos realizado pela procuradoria jurídica da Prefeitura de Brasileia que em seguida encaminhou para a Instituição do Regime Jurídico Estatutário.

A proposta se enquadra nos preceitos da lei federal de nº 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Mas em se tratando da proposta da Prefeitura que foi encaminhada ao Poder Legislativo, ela não altera o que está disposto nos planos de cargos e carreiras dos servidores da educação, saúde e administração; os regramentos e tabelas permanecem todas da mesma forma, apenas o regime jurídico foi alterado.

Entenda a diferença do regime estatutário para o regime celetista:

O Regime Estatutário é regido pela lei 8.112 de 1990 que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Uma vantagem desse regime é a estabilidade após três anos. Depois do estágio probatório, o servidor público só pode ser demitido por Processo Administrativo Disciplinar.

Já o regime celetista, é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma vantagem desse regime é a periodicidade em que ocorrem os aumentos salariais, já que o reajuste é definido por meio de negociação coletiva. Além disso, a progressão na carreira celetista é mais rápida, o que proporciona mudanças de cargos, que não ocorrem no regime estatutário.

A Procuradora Jurídica da Prefeitura Drª. Marília Gabriele; o Presidente do SINTEAC de Brasileia, José Almeida e o presidente do sindicato municipal da saúde, Francisco Dantas deram uma entrevista falando a respeito do assunto.

Veja o Vídeo: