O Ministério Público do Estado do Acre, através da Promotoria de Justiça de Rodrigues Alves, ingressou com duas ações contra o ex-Prefeito Burica, sendo uma Criminal, registrada com o nº 0800012-62.2019.8.01.0017 e, a outra, de Improbidade Administrativa, com o nº 0800011-77.2019.8.01.0017, sendo que, em ambos os processos, se apuram irregularidades cometidas durante o Exercício Financeiro de 2013, cuja prestação de contas foi reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Segundo consta dos citados processos, por ocasião da análise daquela prestação de contas, o Tribunal de Contas identificou inúmeras irregularidades, em especial: a) seu envio intempestivo; b) abertura de créditos adicionais suplementares sem a indicação da fonte de recursos e sem autorização legislativa; e c) descumprimento do limite de gastos com pessoal.

Para a primeira improbidade, entende Sua Excelência o Promotor, que o dever de prestar contas de forma tempestiva é um comando constitucional e, bem por isso, não pode ser flexibilizado pela simples vontade do gestor e, bem por isso, para além de ser ato de improbidade administrativa, configura, também, crime de responsabilidade, capitulado no art. 1º, VI, do Decreto-lei nº 201/67.

Afirma o Promotor que:

Com essa compreensão, conclui que:

Outra irregularidade grave apontada pelo Ministério Público, diz respeito ao fato do ex-prefeito ter executado despesas da ordem de R$ 6.794.890,55 (seis milhões, setecentos e noventa quatro mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), além do valor orçamentário aprovado, e sem qualquer autorização da Câmara Municipal.

O ex-prefeito adulterou os valores inicialmente aprovados pela câmara no âmbito da lei orçamentária, criando um crédito de mais de seis milhões e meio de reais, sem a devida aprovação de uma lei suplementar, agindo nas sombras, impedindo a ação fiscalizatória do Poder Legislativo. Essa improbidade foi constatada somente no ano seguinte, por ocasião da análise do Tribunal de Contas, que descobriu a manobra, ante a ausência de lei que autorizasse o acréscimo do orçamento.

Diante dos fatos, entende o Ministério Público que:

Por fim, sustenta o MP Estadual que o ex-prefeito teria causado lesão ao erário Público em valores da ordem de R$ 3.998.729,40 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos, os quais corrigidos para os dias atuais, correspondem a R$ 5.255.721,19 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte um reais e dezenove centavos).

Esse grave dano ao erário, segundo dicção da Promotoria, decorre do descumprimento do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que no exercício de 2013, atingiu o percentual de 72,59% quando o limite é, apenas, 54%, conduta essa que é, ao mesmo tempo, crime comum e ato de improbidade administrativa.

Em razão desses fatos, conforme preceitua a Lei Complementar nº 64/90, o ex-prefeito encontra-se inelegível, haja vista que a reprovação das contas do Exercício de 2013 pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, foi confirmada pela Câmara Municipal de Rodrigues Alves, conforme Decreto Legislativo nº 03, de 27 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial nº 12.461, de 31 de dezembro de 2018.

No processo criminal, o ex-prefeito poderá ser condenado a penas que podem chegar a até 04 (quatro) anos de reclusão, enquanto que, na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, poderá ser condenado a ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Por folha do Juruá