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“São desastrosas”, diz deputada Perpétua sobre PECs enviadas pelo Governo ao Senado que congelam salário mínimo e prejudicam Saúde e Educação

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A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) considerou “desastrosas” as propostas de emenda à Constituição (PEC) apresentadas pelo Governo Federal ao Senado, no chamado Plano Mais Brasil, nesta semana. 

Para Perpétua, o pacote enviado ao Senado faz parte de mais uma ação de desmonte do Estado brasileiro. “De novo o Governo tenta privilegiar os mais ricos e prejudicar os mais pobres. Tira recursos da educação e da saúde, atinge os servidores públicos e finge não enxergar as desigualdades que nossa população enfrenta todos os dias”, destacou.

O Plano Mais Brasil prevê o congelamento do salário mínimo na Constituição por dois anos; a extinção de cidades com menos de cinco mil habitantes; unificação dos pisos constitucionais da Saúde e Educação; a destinação do superávit financeiro, além do excesso de arrecadação do Orçamento Fiscal e Seguridade Social para a dívida pública federal; o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional; descapitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e extinção do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), entre outros pontos.

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“As mesmas pessoas prejudicadas na reforma da Previdência serão prejudicadas com esse plano ‘Menos Brasil’, como eu gosto de chamá-lo. Não podemos assistir nosso país afundar sem fazer nada. É preciso defender nossos direitos básicos, lutar pela Saúde e Educação, taxar quem tem muito dinheiro e não tirar de quem já tem pouco”, pontuou Perpétua.

A deputada acreana acredita que os interesses do Governo não ajudam, de fato, no fortalecimento do Brasil. “Eles [o Governo] precisam jogar no mesmo time da população, do povo, dos mais humildes. Do jeito que estão fazendo, passam a impressão de que estão sempre a favor do mercado, dos mais ricos. Nosso país é feito de gente, não de robôs. É preciso humanizar essas ações”, destacou.

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Edvaldo apresenta projeto de decreto legislativo para sustar atos que destituíram diretora e coordenadora de ensino da Escola Armando Nogueira: “oportunizar o direito de defesa”

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O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou, nesta quarta-feira (17) um projeto de decreto legislativo que visa sustar as portarias que destituíram dos cargos de diretora, a servidora Ada Cristina Nunes, e a coordenadora de Ensino, Robenilde Mesquita de Abreu. Ambas trabalham na Escola Estadual de Ensino Médio Armando Nogueira. As portarias foram assinadas pelo secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho.

“Nós estamos diante de um novo ato numa escola que tem como símbolo o Armando Nogueira, perseguido pela ditatura, um acreano. Se afastou de forma arbitrária, apressada e ilegal, não apenas a diretora, mas também a coordenadora de Ensino porque expuseram uma prática conhecida de todas as escolas que é a entrega da merenda escolar de qualidade inferior. Quando se abre esse debate, a Secretaria de Educação ao invés de expor quem está cometendo o erro, pune para dizer para as demais escolas que é assim o riscado. Foi por isso que eu tomei essa iniciativa. Eu não vou pedir para nenhum deputado que apoie esse decreto. Só vou pedir a oportunidade para debater na Comissão de Constituição e Justiça esse decreto, na presença delas [professoras destituídas], para lhes contar o que elas me contaram”, disse Edvaldo Magalhães.

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Ainda de acordo com o parlamentar, a Secretaria de Estado de Educação cometeu “um ato antidemocrático” e “ilegal”, além de “estar se omitindo de tomar providências e joga a responsabilidade para as unidades de ensino”.

“Esse decreto é para provocar a oportunidade do direito de defesa dessas duas profissionais da Educação. Amanhã é dia de paralisação da Educação, estarão em luta. Agora estão querendo transformar as professoras em ladra da merenda escolar. Não se discute que àquele servidor de apoio, que estão com três salários atrasados, eles vão e comem, aliás está proibido”.

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