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Presos passam a pagar tornozeleira eletrônica e estado economiza R$ 1,2 milhão

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Três meses depois de ser sancionada, a lei que obriga os detentos das unidades prisionais do Acre a pagar pela aquisição e manutenção da tornozeleiras eletrônicas entrou em vigor no último dia 7 de outubro. A lei que regulamenta o pagamento foi sancionada pelo governo do Acre no dia 11 de julho.

De acordo com o presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen-AC), Lucas Gomes, o estado pode economizar pelo menos R$ 1,2 milhão por ano. O gasto mensal é de pelo menos R$ 220 mil.

Segundo Gomes, nem todos vão pagar. A população carcerária do estado enquadrada neste perfil chega 1.586 presos e pelo menos metade não vai ser obrigada a pagar por causa de um parágrafo único da lei que dá esse direito àqueles que não tiverem condições.

“Há uma abertura para aqueles que não têm condições e comprovarem a hipossuficiência, que são aqueles atendidos por algum programa social, ou que seja atendido pela Defensoria Pública. Então são critérios que acabam isentando alguns presos”, explicou.

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Ainda de acordo com o presidente do Iapen, com a redução dos gastos, será possível fazer investimentos na promoção de um ambiente mais salubre, reforma das estruturas e alimentação, por exemplo.

“A medida que as pessoas forem fazendo estas declarações, a gente vai liberando eles desse pagamento. A gente acredita que pelo menos 50% deles podem pagar”, informou.

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1º ciclo unificado de auditorias na pecuária da Amazônia: divulgados os resumos públicos por empresas

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Foto ilustrativa por rawpixel.com, em domínio público, via nappy.co

(MPF)  – O Ministério Público Federal divulgou os resumos públicos de resultados de cada empresa participante do primeiro ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica da pecuária na Amazônia Legal.

Os resumos apresentam dados mais detalhados do que os divulgados no evento realizado em outubro de 2023 para anunciar os resultados. O ciclo marcou a primeira vez em que auditorias nessa cadeia econômica foram realizadas a partir de critérios idênticos para toda a Amazônia.

Foram divulgados resumos referentes a empresas que passaram por auditorias contratadas e, também, os resumos de resultados relativos a empresas que foram submetidas às chamadas auditorias automáticas. Confira aqui os resumos.

Dois tipos de auditorias – As auditorias contratadas são feitas por empresas independentes, cujas contratações estão previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização.

Já as auditagens automáticas são realizadas a partir de dados de Guias de Trânsito Animal (GTAs) e de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dos fornecedores de empresas que não assinaram acordos com o MPF ou não contrataram auditorias próprias para avaliar suas compras.

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As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação seja respeitada. O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas.

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