A população continua sem saber como está sendo administrado o dinheiro público do município de Assis Brasil, pois não conseguem acessar o portal da transparência.

O Prefeito do Município de Assis Brasil, Antônio Barbosa (Zum), vem descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal desde o início de seu mandato, uma vez que o portal da transparência está implantado no site da prefeitura do município, mas não é possível acessar informações do portal, sendo assim configura-se descumprimento, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

É importante que o Tribunal de Contas e Ministério Público fiquem atento, pois já deveria ter surgido denúncias e penalidades referente a falta de informação através do Portal da transparência, pois desde a gestão passada que a população de Assis Brasil não tem acesso as informações e Zum deu continuidade a esse desmando.

O cidadão ou cidadã que quiser acessar o Portal da Transparência da Prefeitura de Assis Brasil para saber como a prefeitura está gastando o dinheiro público, vai ficar a ver navios. É que simplesmente o município não mantém o portal como determina a Lei.

O endereço eletrônico do Portal da Transparência do município de Assis Brasil é  www.assisbrasil.ac.gov.br; mas realizando uma pesquisa no site de busca, verifica-se que simplesmente a Transparência nunca existiu.

Por isso, Assis Brasil figura como um dos últimos municípios em se tratando de transparência. Segundo pesquisa da Controladoria Geral da União (CGU), o município de Assis Brasil ficou com a nota 1,94 – ocupando a nona posição no ranking dos menos transparentes do Acre.

Com essa situação os moradores de Assis Brasil não podem acompanhar as movimentações financeiras praticadas pela gestão do prefeito Antônio Barbosa “Zum” (PSDB) que está descumprindo de igual forma do ex-prefeito Betinho.

A falta de transparência também prejudica o trabalho dos vereadores da cidade, pelo menos para aqueles que estão interessados em fiscalizar o executivo.

Sancionada em 2009 pelo Ex-Presidente Lula, a Lei da Transparência obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na internet em tempo real.

O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.