Ministério Público abre processo investigatório contra prefeitura de Acrelândia

A informação consta na Portaria Ministerial publicada na edição desta sexta-feira, 9, do Diário Oficial do MP. O documento é assinado pela promotora de justiça substituta, Luana Diniz Lírio Maciel.

Assessoria – Prefeitura de Acrelândia está sendo alvo de investigação movido pelo Ministério Público Estadual por supostos desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

De acordo com a publicação, através de um Procedimento Preparatório chegou ao conhecimento da promotoria informações a respeito de suposto desvio de recursos da educação oriundos Fundeb, relativo ao exercício de 2017 do atual gestor da cidade.

A portaria não traz detalhes do tipo de desvio que pode ter ocorrido do recurso exclusivo para educação, mas destaca que de acordo com os artigos 21 e 22 da Lei 11.494/2007 (que regulamenta o FUNDEB), c/c art. 70 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os entes públicos devem aplicar o percentual máximo de 40% dos recursos do Fundo em despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o percentual mínimo de 60% dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício.

Com base nas primeiras informações, a promotora resolveu converter o procedimento preparatório em Inquérito Civil com intuito de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos noticiados, determinando, desde já, a autuação e formalização do procedimento, juntando-se toda a documentação pertinente ao caso. Caso o município se negue a repassar os documentos, a promotoria irá expedir ofício requisitório, cuja entrega deverá ser feita pessoalmente ao Prefeito do Município de Acrelândia, onde deverá aportar o recebimento, data e assinatura, requisitando a apresentação dos empenhos citados no prazo de 10 dias, com expressa advertência sobre as eventuais consequências decorrentes da recusa, do retardamento ou da omissão.

A portaria ainda destaca ainda pedido ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando as informações de que disponha a respeito da aplicação dos recursos do FUNDEB no ano de 2017 pelo Município de Acrelândia, encaminhando cópias dos documentos pertinentes, tudo no prazo de 20 dias.

Assessoria da prefeitura informou que ainda não foi notifica sobre o caso, assim que for notificada irá dar todos os devidos esclarecimentos para sociedade.