A quem serve a Lei da “Ficha Limpa” Sancionada pelo vice Governador Major Rocha?

O Governo do estado não faz valer a lei da ficha limpa e segue nomeando condenados, além de garantir a permanência de vários comissionados, que por terem condenações das mais diversas, não poderiam está na lista de detentores de cargos públicos.

Alércio Dias, Vagner Sales e James Gomes (Foto montada)

A Lei aprovada pela ALEAC e sancionada pelo governador em exercício Major Rocha não serviu para o ex-secretário de educação Alércio Dias, que voltou a ser nomeado para cargo de diretor executivo da SEE, com salário de R$16 mil mensal.

O ex-prefeito de Senador Guiomard, James Gomes é outro que segue nomeado como Diretor de Gabinete da Casa Civil, mas que passa parte do mês em Brasília, onde acompanha a esposa senadora Mailza Gomes (Progressistas).

Ainda tinha o ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, Vagner Sales, que até bem pouco tempo, exercia o cargo de secretário extraordinário de Articulação Política no governo. Vagner foi exonerado ainda no mês de maio, alegando motivos pessoais.

James Gomes e Alércio Dias, são apenas os dois casos mais emblemáticos, mas além destes, muitas nomeações de condenados desafiam a lei aprovada.

No último dia 13 de junho, ao lado de parlamentares, o então governador em exercício Major Rocha sancionou o projeto que tem como objetivo “moralizar” a administração estadual, mesmo já com vários sentenciados ocupando cargos de livre nomeação política.

Pelo novo dispositivo, cargos de todos os escalões da administração pública, inclusive comissionados de qualquer natureza, seja eles de chefia ou de direção, sejam de autarquias, departamentos ou de secretarias, não podem ser assumidos por pessoas condenadas, ainda que estejam em grau de recurso.

Ainda em fevereiro, o Ministério Público do Acre, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, expediu recomendação no dia 26 de fevereiro, recomendando que o governador Gladson Cameli (Progressistas) exonerasse o então diretor-interino do Acreprevidência, Alércio Dias, o Secretário Extraordinário de Articulação, Vagner Sales, e James Gomes, esposo da senadora Mailza Gomes, nomeado para o cargo de Diretor de Gabinete da Casa Civil.

O documento assinado pela promotora Myrna Teixeira Mendonza enfatiza que o ex-secretário de Educação no governo de Orleir Cameli e os ex-prefeitos de Cruzeiro do Sul e Senador Guiomard, respectivamente, são condenados por improbidade administrativa.

O dispositivo é análogo à Lei da Ficha Limpa, nascida em dezembro de 2010, e que oficialmente existe como Lei Complementar nº 135 de 2010, que altera algumas questões da Lei Complementar nº 64, de 1990.