Lei que obriga presos a pagarem por tornozeleiras eletrônicas é sancionada no Acre

Lei entra em vigor em 90 dias. Presos que comprovarem não ter condições de pagar pelo equipamento ficarão isentos.

Detentos das unidades prisionais do Acre vão ter que começar a pagar pela aquisição e manutenção das tornozeleiras eletrônicas. A lei que regulamenta o pagamento foi sancionada pelo governo do Acre, nesta quinta-feira (11).

O governo afirma que com a medida o estado vai economizar cerca de R$ 4 milhões por ano. A emenda foi aprovada, em junho, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e é de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB).

Atualmente, há cerca de 1.586 mil presos em monitoração eletrônica no estado acreano. Cada equipamento custa R$ 230 para o Estado por mês.

“Por mês, a gente gasta R$ 220 mil. Com redução dos gastos, podemos fazer investimentos na promoção de um ambiente mais salubre, reforma das estruturas, alimentação e outros coisas recorrentes”, frisou o diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen-AC), Lucas Gomes.

O decreto abrange presos que vão adquirir o equipamento após a sanção. A lei deve entrar em vigor no prazo de 90 dias.

Isenção

O autor da emenda, deputado Roberto Duarte, explicou que presos sem condições de pagar pelo custo e manutenção do equipamento ficam isentos da cobrança. Porém, precisam comprovar na Justiça que não possuem renda.

“Para o apenado progredir de pena, ele tem que comprovar, através de uma carta de emprego, que vai trabalhar. Então, naturalmente se vai trabalhar, vai ter condições de bancar a manutenção da tornozeleira. Mas, se tiver família e despesas e não tiver como arcar, vai ter que comprovar pra Justiça que não tem condições”, complementou Duarte.

Ainda segundo o deputado, o estado deve continuar a pagar pelo equipamento para aqueles presos que ficarem isentos da lei. Porém, o custo ainda será bem menor.

“Hoje os gastos chegam a quase R$ 4 milhões por ano, mas agora com a nova lei vamos ter uma economia. Ficamos muito felizes com a sanção e mostra mais uma vez nosso compromisso com a sociedade”, concluiu. Do G1 Acre